A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta semana, dois projetos de lei que reforçam a proteção dos consumidores no estado. As propostas, de autoria dos deputados Eduardo Mantoan (PSDB) e Moisemar Marinho (PSDB), visam combater abusos frequentes no cotidiano da população, como as ligações insistentes feitas por robôs (robocalls) e a omissão de alertas sobre fraudes por instituições financeiras.

Proibição de ligações repetidas feitas por robôs

O projeto apresentado por Eduardo Mantoan propõe a proibição de ligações telefônicas repetidas feitas por softwares de telemarketing, prática comum em diversas operadoras e empresas de cobrança. A proposta enquadra os infratores nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, com sanções que vão de multas à imposição de contrapropaganda.

“Há diversos relatos em que os cidadãos pararam de atender números desconhecidos por presumirem ser ligações de bots, e eram, no entanto, ligações de emergência familiar ou profissional”, argumentou Mantoan. “Além de atrapalhar o convívio sem perturbação, com frequentes spams.”

O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), relatado por Cleiton Cardoso (Republicanos), que afastou o risco de inconstitucionalidade, afirmando que a matéria não invade competência exclusiva da União, já que a defesa do consumidor é considerada de competência concorrente, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Bancos e fintechs terão que alertar sobre fraudes

A segunda proposta aprovada, de autoria do deputado Moisemar Marinho, obriga bancos, cooperativas de crédito e instituições financeiras em geral a emitirem alertas imediatos sobre tentativas de fraude aos seus clientes. O alerta deve ocorrer por e-mail, telefone, SMS, aplicativos ou outros meios eletrônicos.

“As fraudes têm se tornado cada vez mais sofisticadas, prejudicando milhares de pessoas e causando prejuízos significativos”, afirmou Moisemar. “Os consumidores muitas vezes não têm conhecimento técnico suficiente para identificar os golpes.”

A proposta surge em meio ao crescimento de crimes cibernéticos e golpes digitais envolvendo engenharia social, especialmente em aplicativos de mensagens e atendimentos falsos que se passam por representantes de instituições financeiras.

Punições e efeitos práticos

Se sancionadas pelo governador, ambas as leis deverão ser regulamentadas para definir os procedimentos de fiscalização e penalização das empresas infratoras. No caso das ligações automatizadas, espera-se que empresas de cobrança e marketing digital revisem seus protocolos de abordagem, sob pena de sanções estaduais.

Já no setor bancário, a proposta representa um avanço importante para a prevenção de golpes, ampliando a responsabilidade das instituições em garantir informação clara e imediata aos seus clientes sobre possíveis riscos.

Tocantins segue tendência nacional de combate ao abuso digital

As medidas aprovadas colocam o Tocantins em sintonia com uma tendência nacional de reforço à legislação contra abusos digitais. Estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul já avançaram com projetos semelhantes, especialmente após o aumento expressivo de reclamações sobre spam telefônico e golpes digitais durante e após a pandemia.

Para especialistas em direito do consumidor, a atuação dos legislativos estaduais preenche lacunas na fiscalização federal e se torna um instrumento de resposta mais ágil aos problemas cotidianos da população.