Projeto de lei que cria a ZDI-1 gera críticas por ameaçar economia local, aprofundar desigualdades e se basear em dados defasados

O Projeto de Lei nº 5, de 28 de março de 2025, que trata do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Tocantins (ZEE/TO), tem gerado preocupações significativas entre autoridades locais e produtores rurais. As diretrizes previstas para a região de Lizarda impõem limitações rigorosas ao uso da terra, dificultam a continuidade das atividades produtivas, afastam investimentos, comprometem a geração de renda e aprofundam desigualdades já existentes, colocando em risco a economia local.

preocupações com a zdi-1

Diante desse cenário, o prefeito de Lizarda, Marcello Lustosa do Amaral, juntamente com os produtores rurais da região — entre eles o advogado e também produtor rural Gerson de Paiva — vieram a público manifestar profunda preocupação com os rumos do referido projeto, especialmente quanto à criação da Zona de Desenvolvimento Integrado 1 (ZDI-1).

Segundo eles, é inadmissível que um instrumento legal de tamanha relevância para o futuro econômico, social e ambiental do Tocantins esteja sendo conduzido com base em estudos técnicos defasados, realizados ainda em 2012. “Estamos em 2025. O Tocantins mudou, cresceu, avançou. E um projeto de lei de tamanha complexidade não pode ignorar essa evolução, tampouco as transformações econômicas e sociais ocorridas na última década”, afirmam.

Restrições severas ao desenvolvimento

A proposta atual impõe à ZDI-1 restrições severas, transformando vastas regiões em áreas de conservação estrita, com permissão apenas para serviços ambientais, conservação e uso tradicional. Na prática, limitam-se a projetos de PSA, regeneração, RPPN, manejo não madeireiro, e agricultura ou pecuária apenas de subsistência local, em pequenas áreas já abertas — se existentes.

Embora a intenção pareça nobre, os críticos consideram que se trata de um retrocesso social, econômico e até ambiental. “Como é possível restringir dessa forma uma região como Lizarda, que hoje representa uma fronteira agrícola viável do estado?”, questionam. Com investimentos privados reais em curso, produtores e empresas adquiriram terras com o objetivo de produzir, gerar emprego e renda. “Condenar essa população à agricultura de subsistência é, em outras palavras, decretar a perpetuação da pobreza.”

Impacto social direto

Quem conhece a realidade local sabe: o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de Lizarda, em 2010, posicionava o município entre os últimos do ranking estadual. “Não há romantismo na pobreza. Pobreza não é sinônimo de preservação. É a negação da dignidade, é a ausência de acesso a direitos e oportunidades básicas”, afirmam. A pergunta que permanece é: com a nova lei, pretende-se institucionalizar essa escassez?

Crescimento ignorado

O Tocantins é hoje o segundo estado com maior crescimento do país. A região do Matopiba tem se destacado no cenário nacional como símbolo de progresso, elevando o PIB per capita e o IDH de municípios inteiros. Lizarda, inclusive, teve crescimento positivo na última década em virtude da expansão agropecuária. Nesse contexto, a proposta do ZEE, da forma como está, representa um golpe severo nesse avanço.

A urgência do debate

A presença de figuras como Fernando Silveira, ex-presidente do Ruraltins e profundo conhecedor do contexto rural da região, reforça a urgência de um debate mais transparente e atualizado. Está em jogo o futuro de comunidades inteiras, de culturas, de economias locais — e da própria dignidade da população.

Apelo ao legislativo e à sociedade

Diante de tudo isso, produtores e autoridades locais apelam aos parlamentares, gestores públicos, sociedade civil e imprensa para que não fechem os olhos para o que consideram um retrocesso. O ZEE/TO, dizem, precisa ser revisto. Precisa ser reconstruído com base em dados atualizados, ouvindo os verdadeiros protagonistas dessas regiões: os moradores, os produtores, os investidores, ambientalistas conscientes e lideranças locais.

O alerta final é direto: caso contrário, o Tocantins caminha para um colapso social disfarçado de preservação ambiental. E os responsáveis por esse desastre histórico terão seus nomes eternamente associados a essa escolha.