A sigla HAIA vem ganhando espaço no noticiário político e jurídico brasileiro, especialmente quando associada a nomes de gestores públicos e parlamentares investigados ou punidos por desvios de conduta. A AIA — Ação de Improbidade Administrativa — é o instrumento legal usado pelo Ministério Público para responsabilizar agentes públicos e terceiros que causam prejuízo ao erário, violam princípios da administração pública ou obtêm vantagens ilícitas.

Apesar de o termo ser frequentemente confundido com crime, a improbidade administrativa não é penal no sentido estrito. Trata-se de uma infração cível, mas com consequências severas, tanto jurídicas quanto políticas. Entre elas: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos (em casos graves), proibição de contratar com o poder público e obrigação de devolver recursos desviados.

Segundo o advogado eleitoral e especialista em Direito Público, Diógenes Lemos, a condenação por AIA é um divisor de águas na carreira de qualquer político:

“Mesmo sem prisão, a condenação destrói capital político. O gestor perde acesso a cargos eletivos e compromete sua imagem perante os eleitores, especialmente em ano pré-eleitoral”, explica.

O que diz a nova lei?

A Lei 14.230/2021, que alterou a antiga Lei de Improbidade (nº 8.429/1992), trouxe mudanças significativas. A principal delas é a exigência de dolo — ou seja, intenção clara de lesar o patrimônio público — para que o réu seja condenado. Antes, bastava o erro ou a negligência para caracterizar o ato ímprobo. Agora, a punição depende de provas de má-fé.

Isso fez com que diversos processos fossem arquivados ou reanalisados sob a nova ótica, favorecendo políticos anteriormente punidos. Segundo levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entre janeiro de 2022 e junho de 2024, mais de 1.800 ações foram revistas com base nas novas regras. Em contrapartida, outras 600 condenações foram mantidas por apresentar provas inequívocas de enriquecimento ilícito ou prejuízo intencional ao erário.

Políticos tocantinenses na mira

No Tocantins, pelo menos cinco prefeitos e dois ex-deputados estaduais enfrentam ou já enfrentaram processos de improbidade administrativa, segundo dados do Ministério Público Estadual (MPE-TO). Um dos casos emblemáticos foi o do ex-prefeito de Porto Nacional, que, em 2021, teve os direitos políticos suspensos por oito anos por irregularidades em contratos de coleta de lixo. A condenação, à época, inviabilizou sua candidatura à Assembleia Legislativa.

Outro caso recente envolve o ex-secretário de Saúde de Palmas, investigado por sobrepreço em contratos de UTI durante a pandemia. A ação, que ainda tramita, poderá, se condenatória, torná-lo inelegível até 2034.

O promotor de justiça Rafael Seabra, que atua na área de defesa do patrimônio público, explica:

“A nova lei exige mais provas, mas isso não significa impunidade. O MP continua atuando com rigor. O que muda é a forma de condução dos processos, que agora são mais técnicos e menos subjetivos.”

Inelegibilidade e cassações

Além da esfera civil, uma condenação por AIA costuma ter repercussão direta na Justiça Eleitoral. Um político condenado por improbidade com dolo e enriquecimento ilícito, por exemplo, entra na lista da Lei da Ficha Limpa, que o torna inelegível por até oito anos.

“Mesmo que a condenação seja por um único ato, como a nomeação indevida de um parente ou a compra irregular de insumos, os efeitos são devastadores em períodos eleitorais”, ressalta Diógenes Lemos.

A jurisprudência recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também reforça essa leitura. Em março de 2024, o tribunal manteve a inelegibilidade de um prefeito do interior do Mato Grosso do Sul, condenado por usar verbas da educação para pagar shows de artistas sertanejos. O argumento foi que, além da ilegalidade, houve desvio intencional de finalidade — o que configura dolo.

O que esperar daqui para frente?

A aplicação da nova Lei de Improbidade ainda é objeto de controvérsia entre juristas e órgãos de controle. Por um lado, há quem critique a exigência de dolo como uma brecha para blindar maus gestores. Por outro, especialistas argumentam que o novo marco garante segurança jurídica e evita punições por erros meramente formais.

No meio disso, prefeitos, vereadores e gestores públicos de todo o país têm buscado assessoria jurídica especializada para revisar procedimentos, evitar práticas de risco e, principalmente, blindar suas carreiras eleitorais em meio à crescente vigilância de tribunais de contas e Ministérios Públicos estaduais.

Para o eleitor, a recomendação é simples: verificar os antecedentes e consultar os sistemas de transparência dos tribunais regionais. A condenação por HAIA pode não aparecer em manchetes de grandes jornais, mas muda o futuro político de qualquer gestor.