A decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) acentuou a tensão entre os Três Poderes e expôs as dificuldades do governo em sustentar sua política fiscal. O episódio culminou em uma reação do Supremo Tribunal Federal (STF), que restabeleceu parte do aumento, mas não dissipou o clima de incerteza no mercado financeiro.

Editado no final de maio, o decreto visava aumentar a arrecadação em R$ 61 bilhões até 2026. As alíquotas seriam elevadas em operações de crédito, câmbio, seguros e investimentos. A medida foi recebida com resistência por setores empresariais e reagida imediatamente pelo Congresso. No fim de junho, deputados e senadores aprovaram um decreto legislativo que anulava o aumento. A votação contou inclusive com parlamentares da base aliada, refletindo o desgaste do Planalto na articulação política.

Reação do STF

Diante da derrota imposta pelo Legislativo, o governo acionou o Supremo. Em 4 de julho, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos do decreto legislativo e do novo decreto editado pelo Executivo, que tentava manter parte da arrecadação original. Na decisão liminar, Moraes propôs uma audiência de conciliação entre os Poderes, mas a crise política já havia se instalado.

Sem consenso, o plenário do STF julgou o mérito da ação no dia 16 de julho. Por maioria, os ministros decidiram manter a maior parte do decreto original do governo, com exceção da alíquota sobre o chamado “forfait”, que diz respeito ao pagamento antecipado de exportações. A decisão preserva uma arrecadação estimada em R$ 12 bilhões em 2025 e mais de R$ 24 bilhões em 2026.

Efeitos econômicos

Para analistas do mercado financeiro, o embate institucional gerou instabilidade e afetou a previsibilidade das decisões econômicas. A incerteza fiscal somada ao cenário político contribuiu para a retração de investimentos e maior cautela na concessão de crédito.

“O problema não está apenas na alíquota do IOF, mas na forma como a medida foi conduzida. O vai e vem entre Executivo, Congresso e STF fragiliza a confiança e desorganiza o planejamento econômico”, avaliou um gestor de fundo consultado pela reportagem.

A derrubada inicial do decreto provocou queda do Ibovespa e desvalorização do real frente ao dólar. Com a decisão do Supremo, houve recuperação parcial, mas agentes econômicos seguem atentos à possibilidade de novas judicializações ou retaliações políticas no Congresso.

Pressão política

A reação do presidente Lula foi dura. Em declarações públicas, acusou o Congresso de “romper acordos” e cogitou cortes em emendas parlamentares como forma de resposta política. Líderes da base classificaram a decisão como “inaceitável” e “desleal”, enquanto aliados no Senado alertaram para a crescente judicialização de temas orçamentários.

Já membros da oposição acusaram o governo de “driblar” o Congresso por meio do Judiciário. O embate expôs a dependência do Executivo em relação ao STF para sustentar medidas econômicas que não passam pelo crivo parlamentar.

Cenário permanece incerto

Mesmo com a decisão do STF, o governo ainda tenta consolidar uma posição jurídica mais sólida. Uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia-Geral da União busca blindar o decreto original de novas contestações legislativas.

Especialistas em contas públicas apontam que a instabilidade institucional compromete o esforço de reequilíbrio fiscal e reforçam a necessidade de negociação política. “O episódio do IOF é um sintoma de um problema mais amplo: a fragilidade da base parlamentar e a ausência de uma agenda fiscal consensual”, avaliou um consultor legislativo ouvido sob reserva.

Enquanto isso, o mercado adota postura de cautela. Investidores evitam novos aportes em setores sensíveis ao crédito, como fundos de recebíveis e fintechs, enquanto empresas de médio porte relatam postergação de operações estruturadas em função da incerteza tributária.