A promulgação da Emenda Constitucional 136, originada da PEC 66/2023, foi celebrada pelo deputado federal Carlos Gaguim (UB-TO) como uma vitória para os municípios brasileiros, especialmente os do Tocantins. A medida altera as regras de pagamento dos precatórios, permitindo o refinanciamento de débitos previdenciários em até 300 parcelas e retirando parte dessas despesas do limite de gastos da União a partir de 2026. Para Gaguim, a mudança representa um avanço na gestão fiscal e uma oportunidade para que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores possam organizar melhor as contas públicas e direcionar mais recursos a áreas essenciais, como saúde e educação. “Essa PEC é uma vitória para os municípios do Brasil inteiro, especialmente para o Tocantins. Ela dá mais prazo para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores organizarem suas contas e investirem em áreas essenciais, como saúde e educação. É disso que o povo precisa: gestão responsável e mais recursos para melhorar a vida das pessoas”, afirmou o deputado.

A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), já havia sido aprovada pelo Senado e recebeu apoio expressivo da Câmara dos Deputados. Além de permitir a renegociação das dívidas, a emenda também abre espaço no Orçamento para despesas adicionais, como licença-maternidade, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Especialistas avaliam que a medida traz mais segurança fiscal para estados e municípios e fortalece o compromisso do governo federal com o equilíbrio das contas públicas. No Tocantins, a narrativa de Carlos Gaguim ganha destaque ao se apresentar como articulador próximo aos gestores municipais, reforçando seu perfil de deputado ligado às bases locais. Ao comemorar a aprovação, Gaguim busca capitalizar politicamente o resultado, aproximando-se de prefeitos e vereadores em um momento estratégico e consolidando sua imagem de defensor do municipalismo.