A denúncia feita pelo jornalista Paulo Cappelli sobre suposta fraude envolvendo o Banco de Brasília (BRB) e o Governo do Tocantins voltou a circular com força nas redes sociais e causou apreensão entre servidores estaduais. O alvo da discussão é o convênio que permitiu a antecipação de créditos trabalhistas, como progressões e direitos retroativos previstos em lei.

Apesar da repercussão recente, o assunto não é novo no Judiciário tocantinense. O mesmo convênio já foi questionado em uma ação popular que pedia a suspensão das operações. A Justiça, entretanto, rejeitou as acusações, por não visualizar irregularidade no ato administrativo.

Justiça não viu ilegalidades

Ao analisar o caso, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas entendeu que a ação não demonstrou dano ao patrimônio público — requisito essencial para esse tipo de processo — e que as alegações do autor estavam ligadas à relação contratual entre banco e servidores, não configurando lesão ao erário.

A decisão foi encaminhada ao Tribunal de Justiça e confirmada por unanimidade pela 2ª Câmara Cível, que reforçou a inexistência de ilegalidade concreta no convênio firmado pelo Estado.

Em síntese, o acórdão concluiu que não houve violação à moralidade administrativa ou prejuízo público, classificando o debate como matéria consumerista, fora do alcance da ação popular.

O convênio

Assinado em 2022, o acordo é baseado na Lei Estadual 3.901 e permite que o servidor ceda ao banco os valores que o Estado tem a pagar no futuro. Assim, quem opta por receber antecipadamente tem o repasse efetuado diretamente pelo governo ao BRB, conforme os prazos já previstos.

O que dizem os envolvidos

O Governo do Tocantins informou que o instrumento é fiscalizado pelos órgãos competentes e que não existe qualquer registro de prejuízo a servidores decorrente da operação.

O BRB ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso nesta nova fase de questionamentos.

Cappelli, por sua vez, afirma possuir documentos que exigem apuração:

“Se isso se confirmar, servidores que tinham valores a receber do Estado viraram devedores. É gravíssimo e precisa ser investigado”, disse ele.

Segundo o jornalista, as informações serão encaminhadas à Polícia Federal e ao Banco Central. Nenhuma investigação foi confirmada até agora.

O cenário atual

Até o momento, com base nos documentos oficiais já analisados pela Justiça:

• O convênio permanece válido
• Não há determinação para suspender as operações
• Não há comprovação de prejuízo ao patrimônio público
• Não há servidores negativados por contratos envolvendo o convênio
• Não há apuração em curso sobre irregularidades

A equipe do Diário Tocantinense segue acompanhando as movimentações e aguarda manifestações oficiais do BRB e de eventuais autoridades que venham a analisar as denúncias apresentadas por Paulo Cappelli. Assim que houver novos capítulos, os leitores serão informados.