Projeto de Lei 2664/2021 amplia o conceito de patrimônio e inclui bens digitais no espólio — proposta busca dar segurança às famílias e acompanhar a revolução tecnológica

O deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União Brasil–TO) apresentou o Projeto de Lei nº 2664/2021, que propõe alterações no Código Civil para regulamentar o destino de bens e direitos digitais após a morte de uma pessoa. A proposta reconhece oficialmente os ativos virtuais — como contas, arquivos, criptomoedas e perfis em redes sociais — como parte do patrimônio que pode ser herdado.

Em um mundo cada vez mais conectado, o projeto surge como resposta a uma lacuna jurídica que há anos causa insegurança às famílias e herdeiros. Hoje, não há legislação específica sobre quem pode acessar ou administrar bens digitais deixados por alguém, o que tem gerado disputas judiciais e perdas de conteúdo com valor emocional e financeiro.

O que muda com o projeto

O texto de Gaguim prevê que os conteúdos e bens digitais passem a integrar o espólio de forma semelhante aos bens materiais. O falecido poderá, inclusive, deixar instruções específicas em testamento sobre como deseja que esses ativos sejam administrados ou transferidos.

Outro ponto importante é a garantia de que o acesso dos herdeiros respeitará a privacidade e os direitos da personalidade de terceiros, assegurando que informações sensíveis não sejam divulgadas sem autorização legal.

O projeto está apensado ao PL 3050/2020 e já recebeu parecer favorável da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, que reconheceu a relevância e urgência do tema.

Importância da proposta

De acordo com especialistas, a iniciativa é um passo essencial para atualizar a legislação brasileira diante da nova realidade digital.“Vivemos em um mundo conectado, e nossos bens virtuais têm valor real. A lei precisa acompanhar essa transformação para proteger as famílias e o patrimônio digital brasileiro”, destacou Carlos Gaguim.

A proposta garante maior segurança jurídica em casos de herança digital, abrangendo desde criptomoedas e contas de investimento online até fotos, vídeos, contratos eletrônicos e arquivos pessoais.

 Herança digital: o novo desafio jurídico

Com o avanço da tecnologia e a digitalização da vida cotidiana, o conceito de patrimônio se ampliou. Documentos, conversas e até perfis de redes sociais se tornaram parte da identidade e da história de uma pessoa. A ausência de normas claras tem levado famílias a recorrer à Justiça para recuperar o acesso a contas ou arquivos, muitas vezes sem sucesso.

O projeto de Gaguim pretende preencher essa lacuna, garantindo que o legado digital de cada indivíduo seja tratado com o mesmo respeito e proteção dos bens materiais.

 Próximos passos

O PL 2664/2021 segue em tramitação na Câmara dos Deputados e deve passar por novas comissões antes de ser levado ao plenário. Caso aprovado, o Brasil dará um passo importante na atualização de seu marco civil e sucessório, reconhecendo que o patrimônio do século XXI vai muito além do que está no mundo físico.