Partido afirma que vai recorrer aos órgãos de controle para evitar contratações sem licitação

O Republicanos do Tocantins divulgou posicionamento nesta segunda-feira (3) ao Diário Tocantinense sobre o anúncio do governador interino Laurez Moreira de editar um decreto emergencial na saúde que permitiria contratações sem licitação no Estado.

Segundo o partido, a gestão interina está há dois meses com pendências de pagamentos a fornecedores da Saúde e do plano Servir, o que teria contribuído para o cenário apresentado pelo governo. Para a sigla, o decreto excepcional não pode ser utilizado sem comprovação clara de necessidade administrativa e sem respaldo legal. “Entendemos que medidas emergenciais exigem transparência, comprovação técnica e segurança jurídica. Caso o decreto avance nos termos anunciados, o Republicanos acionará a Justiça e os órgãos de controle para garantir o uso correto dos recursos públicos”, afirmou o partido em nota.

A legenda destacou ainda que restos a pagar na área da saúde fazem parte da rotina administrativa anual e que, durante a gestão de Wanderlei Barbosa, foram quitados mais de R$ 700 milhões em dívidas anteriores.

Em relação ao plano Servir, o Republicanos defendeu que o modelo foi fortalecido nos últimos anos, ampliando atendimentos e credenciamentos, e que atrasos nos repasses podem comprometer o equilíbrio do sistema. “Nosso compromisso é com a estabilidade fiscal, a responsabilidade administrativa e a continuidade dos serviços essenciais. Medidas excepcionais precisam ser feitas dentro da legalidade e com segurança institucional”, reforçou o partido.

O Republicanos informou que já acionou seu departamento jurídico e, se necessário, adotará medidas judiciais e administrativas para resguardar a legalidade e a transparência dos atos públicos.