O governo do Estado de Goiás protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação contra o vizinho Tocantins, acusando-o de ocupar irregularmente cerca de 12,9 mil hectares em área limítrofe ao município de Cavalcante. A iniciativa, embora tecnicamente firme, reacende uma narrativa de negligência histórica: enquanto parte do território reclamava atenção e investimento, Goiânia parece agora reunir forças apenas diante do risco de perder solo econômico.

A disputa territorial — e o fantasma do abandono

A região em litígio integra o antigo norte de Goiás, faixa que durante décadas reclamou infraestrutura, serviços públicos básicos e representação política adequadas. Mesmo após a criação do Tocantins em 1988, em resposta ao sentimento de marginalização, o Estado-mãe nunca pareceu ter desenvolvido uma política de integração ou valorização daquela faixa geográfica. Agora, Goiás entra no STF em tom agressivo — não para sanar a questão histórica, mas para proteger interesses econômicos de solo disputado.

O movimento recente

A peça apresentada por Goiás sustenta que um erro em mapas do Exército comprometeu a definição da linha divisória e que o Tocantins teria aproveitado para instalar um portal de atendimento público no início de 2025. Esse tipo de atuação mostra que a linha de fronteira, longe de ser mero traçado cartográfico, guarda valor estratégico: terras de produção agrícola, turismo ecológico e comunidades tradicionais que exigem gestão qualificada. Goiás, porém, surge nessa disputa com uma postura tardia: não como parceiro, mas como guardião reativo.

O paradoxo de Goiás

É paradoxal que o Estado que por décadas pouco investiu no antigo norte de Goiás agora mobilize mecanismos judiciais sofisticados para defender parte dessa faixa. A ação no STF evidencia que o que estava em jogo há décadas — a espera por escolas, estradas, saneamento — é hoje valorizado por sua “rentabilidade”. Enquanto isso, comunidades locais esperam que o litígio não seja apenas mais um espetáculo administrativo, mas um compromisso com o desenvolvimento da faixa esquecida.

Consequências práticas imediatas

Produtores, prestadores de serviços e famílias residentes na faixa de fronteira enfrentam incerteza: licenciamento rural, registro fundiário, acesso a políticas públicas podem ficar suspensos até nova definição. Do lado tocantinense, o governo já determinou levantamento técnico para responder à notificação — mas enquanto isso, a população vive um limbo. Goiás, ao acionar o STF, aponta o dedo, mas não assume a agenda de recuperação territorial que o desencadeou.

O que está em jogo — e o que ficou de lado

A ação goiana coloca em primeiro plano a “proteção de território”. O que fica subentendido — e pouco discutido — é o legado de ausência administrativa que permitiu que uma faixa inteira se tornasse vulnerável à disputa. Se Goiás esperou 37 anos para reagir, a pergunta é: em que pé estava seu compromisso com aquelas comunidades? Em que medida o Norte de Goiás recebeu atenção estrutural suficiente para evitar que o território fosse visto apenas como bem econômico?

O rumo possível

Goiás tem agora a chance de reconectar política à práxis: assumir que o antigo norte e as terras limítrofes não são apenas palco de atrito, mas parte integral de seu projeto de Estado. Isso implicaria mais do que litígios: investimento em infraestrutura, reconhecimento de direitos territoriais de comunidades tradicionais, coerência entre discurso e prática. Se optar apenas pela via judicial, a disputa será mais um episódio de confronto entre estados — sem sanar a genealogia de abandono.

Em resposta à ação movida pelo Estado de Goiás junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona uma suposta ocupação de parte do território goiano pelo Tocantins — incluindo área do Quilombo Kalunga dos Morros, no município de Cavalcante —, o Governo do Tocantins emitiu nota oficial esclarecendo que o portal mencionado na ação foi instalado em janeiro de 2025.

Segundo o comunicado, o Governo do Tocantins ainda não foi oficialmente citado no processo, e aguarda a devida notificação judicial para apresentar suas manifestações formais.“As tratativas sobre a área em questão vinham sendo conduzidas por meio do diálogo e da cooperação administrativa entre os dois Estados, e esse diálogo segue aberto”, afirma o texto.

O Governo determinou à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e aos órgãos técnicos competentes a realização de um levantamento detalhado sobre os marcos geográficos da área em questão, a fim de subsidiar a resposta jurídica com base em dados concretos. “Nosso objetivo é assegurar que todas as informações apresentadas estejam devidamente fundamentadas”, acrescenta a nota.

A manifestação oficial é datada de 6 de novembro de 2025 e assinada pela Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins.

SPU/TO esclarece que não tem competência sobre limites estaduais

Em nota complementar, emitida no dia 7 de novembro de 2025, a Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins (SPU/TO) esclareceu que não possui competência legal para definir limites interestaduais, ressaltando que a responsabilidade sobre a delimitação e titulação de comunidades quilombolas é do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme o Decreto nº 4.887/2003.“A SPU/TO não possui atribuição técnica ou jurídica para se manifestar sobre os limites entre Goiás e Tocantins, tampouco sobre a área mencionada, permanecendo à disposição para colaborar com os órgãos competentes, caso formalmente solicitada”, informou o órgão.

A SPU/TO reafirmou ainda sua disposição para cooperar institucionalmente, dentro de suas atribuições, com eventuais levantamentos técnicos que venham a ser conduzidos no âmbito judicial ou administrativo.