A Câmara Municipal de Colinas do Tocantins divulgou nota oficial nesta quarta-feira (12) para esclarecer informações distorcidas que vêm circulando nas redes sociais e em alguns sites locais sobre uma suposta condenação do presidente da Casa, vereador Augusto Agra (UB) à devolução de R$ 5 milhões à Prefeitura.

De acordo com a assessoria jurídica do Legislativo, a decisão judicial não trata de devolução pessoal de valores nem de qualquer irregularidade, mas de uma discussão técnica sobre o cálculo do duodécimo constitucional — o repasse mensal que a Prefeitura é obrigada a fazer à Câmara para custeio de suas atividades.

O processo, de nº 0005961-35.2022.8.27.2713, tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Colinas e discute se as receitas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) devem ou não ser consideradas na base de cálculo do duodécimo. Essa discussão contábil é comum em vários municípios brasileiros, já tendo sido analisada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em casos semelhantes envolvendo as Câmaras de Araguaína e Bandeirantes do Tocantins, que obtiveram decisões favoráveis.

Na decisão publicada em 11 de novembro, o juiz determinou que, caso haja necessidade de ajuste, a devolução de valores deve ser feita institucionalmente pela Câmara Municipal, e não pelo presidente Augusto Agra, afastando qualquer condenação de caráter pessoal. “O que está sendo divulgado nas redes não corresponde à realidade. Trata-se de um tema técnico sobre o cálculo do duodécimo, e não de irregularidade. Estou tranquilo e confiante no desfecho, respeitando a Justiça e reafirmando nosso compromisso com a transparência”, afirmou Augusto Agra ao Diário Tocantinense.

O duodécimo é um mecanismo previsto na Constituição Federal que garante autonomia financeira ao Poder Legislativo, permitindo que as Câmaras Municipais recebam mensalmente uma parcela fixa da receita do município, conforme percentual definido por lei. Esse repasse é essencial para o funcionamento regular do Legislativo, sem depender da liberação direta do Executivo.

A Câmara de Colinas informou que já interpôs recurso ao TJTO e que a controvérsia segue em tramitação, ressaltando que o assunto é de natureza técnica e contábil, não política.

O Diário Tocantinense deixa aberto o espaço para que a Prefeitura de Colinas do Tocantins apresente sua posição sobre o processo e o cálculo do duodécimo.