O Governo do Tocantins oficializou, em 14 de janeiro de 2026, um dos movimentos mais relevantes da gestão pública estadual ao sancionar a atualização do Plano Plurianual 2024–2027 e aprovar a Lei Orçamentária Anual para este ano. O conjunto de medidas fixa a receita e a despesa do Estado em R$ 19,58 bilhões e redefine metas e programas que passam a orientar a execução das políticas públicas.

As decisões entram em vigor com efeitos retroativos a 1º de janeiro e passam a balizar todas as ações administrativas, financeiras e programáticas do Executivo ao longo de 2026.

A área da saúde segue como principal destino dos recursos públicos. O orçamento do setor alcança cerca de R$ 2,9 bilhões neste exercício, com previsão acumulada de quase R$ 13 bilhões até o fim do PPA. O foco está na reorganização da rede estadual, com ampliação da atenção primária, reforço da média e alta complexidade e fortalecimento da assistência materno-infantil.

Entre as diretrizes estabelecidas estão a expansão do atendimento pré-hospitalar, a ampliação do SAMU, a implantação de serviços de telemedicina para casos de urgência, infarto e AVC, além de metas objetivas para reduzir a mortalidade infantil, materna e os óbitos causados por acidentes de trânsito.

A educação mantém a maior dotação individual entre as secretarias estaduais. Para 2026, o orçamento da área soma aproximadamente R$ 2,7 bilhões, destinados à manutenção da rede estadual de ensino, pagamento de profissionais, investimentos em infraestrutura escolar e cumprimento dos percentuais constitucionais obrigatórios.

Na segurança pública, o orçamento ultrapassa R$ 1,7 bilhão, distribuído entre Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e a Secretaria da Segurança Pública. Os recursos são direcionados principalmente ao custeio operacional, manutenção das unidades, modernização de equipamentos e funcionamento dos fundos específicos do setor.

A área de infraestrutura também foi contemplada com recursos para conservação da malha viária, execução de obras estruturantes e ações de mobilidade urbana. A Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura concentra parte relevante desses investimentos, considerados estratégicos para a logística e o escoamento da produção no Estado.

O orçamento de 2026 assegura ainda recursos para políticas de assistência social, cultura, esporte, juventude, mulheres e povos tradicionais. Embora essas áreas tenham participação menor no volume total de recursos, a execução permanece vinculada a programas específicos previstos no PPA.

A Lei Orçamentária autoriza o Poder Executivo a remanejar até 30% do orçamento por meio da abertura de créditos suplementares, mecanismo que permite ajustes ao longo do ano para atender demandas emergenciais, despesas obrigatórias, saúde, educação e amortização da dívida pública.

Com a sanção do PPA atualizado e da LOA 2026, o governo define o desenho financeiro e programático que vai orientar a administração estadual. As decisões estabelecem limites, prioridades e o alcance das políticas públicas que devem impactar diretamente a população tocantinense ao longo do ano.