O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 e a Lei de Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027. O orçamento estadual aprovado para este ano soma R$ 19,58 bilhões, o que representa um aumento de R$ 2,19 bilhões em relação à Lei Orçamentária de 2025, crescimento nominal de 12,6%.

A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de janeiro e encerra o processo legislativo que define as receitas e despesas do governo estadual para o último ano da atual gestão. Do total previsto, R$ 11,97 bilhõescorrespondem ao Orçamento Fiscal, enquanto R$ 7,61 bilhões integram o Orçamento da Seguridade Social, que abrange saúde, previdência e assistência social.

Segundo o Executivo estadual, a ampliação do orçamento reflete o avanço do Produto Interno Bruto do Tocantins, o fortalecimento da arrecadação própria e o crescimento das transferências correntes. O orçamento de 2026 foi elaborado em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Saúde concentra maior volume de recursos

A saúde pública permanece como a principal prioridade orçamentária do governo. Para 2026, o setor contará com R$ 3,3 bilhões, assegurando o cumprimento do percentual mínimo constitucional de 12% da receita corrente líquida. Os recursos serão destinados à manutenção da rede hospitalar, atenção primária, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, custeio das unidades e pagamento do piso nacional da enfermagem.

No Plano Plurianual revisado, a área da saúde concentra programas estruturantes voltados à redução da mortalidade materno-infantil, ampliação da cobertura vacinal, fortalecimento do atendimento de urgência e emergência e organização da rede de atenção básica nos municípios.

Educação e segurança seguem como áreas estratégicas

A educação é a segunda maior área contemplada no orçamento estadual, com R$ 2,7 bilhões destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Os recursos abrangem a rede estadual de educação básica, investimentos em infraestrutura escolar, programas pedagógicos e o custeio das instituições estaduais de ensino superior.

A segurança pública contará com R$ 2,1 bilhões, distribuídos entre a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, sistema penitenciário e órgãos vinculados às secretarias de Segurança Pública e de Cidadania e Justiça. O orçamento contempla despesas com pessoal, custeio, equipamentos, frota e ações de enfrentamento à criminalidade.

Distribuição do orçamento entre os Poderes

Dos R$ 11,77 bilhões em recursos ordinários do Tesouro Estadual, a maior parcela permanece sob a gestão do Poder Executivo, que administrará R$ 9,54 bilhões. Os demais Poderes e instituições autônomas também tiveram seus orçamentos fixados:

• Tribunal de Justiça: R$ 899,3 milhões

• Assembleia Legislativa: R$ 449 milhões

• Ministério Público Estadual: R$ 366,9 milhões

• Tribunal de Contas do Estado: R$ 265,1 milhões

• Defensoria Pública: R$ 248,7 milhões

A divisão atende às previsões constitucionais de autonomia financeira dos Poderes e órgãos independentes.

Receitas projetadas e crescimento da arrecadação

A receita total estimada para 2026 é de R$ 19,585 bilhões, impulsionada principalmente pelas receitas correntes, que somam R$ 17,06 bilhões. Desse montante, R$ 6,11 bilhões são provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria, enquanto R$ 8,86 bilhões têm origem em transferências correntes, sobretudo da União.

As operações de crédito previstas alcançam R$ 470,9 milhões, mantendo o endividamento estadual dentro dos limites legais. Já as receitas de capital somam R$ 775,2 milhões, incluindo transferências e amortizações.

PPA revisado orienta prioridades até 2027

A revisão do Plano Plurianual 2024–2027 ajusta metas, programas e indicadores estratégicos para o último ano da gestão. O documento reforça investimentos em saúde, educação, infraestrutura, desenvolvimento regional, políticas sociais e fortalecimento dos municípios, assegurando alinhamento entre planejamento de médio prazo e execução orçamentária anual.

Para o governo estadual, a combinação entre LOA e PPA garante previsibilidade fiscal, segurança jurídica e continuidade das políticas públicas, ao mesmo tempo em que estabelece bases financeiras para o próximo ciclo administrativo do Tocantins.