O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, na quarta-feira (21), com ação civil pública contra o município de Santa Tereza do Tocantins para obrigar a administração municipal a realizar concurso público e encerrar contratações irregulares de servidores.

De acordo com a ação, o último concurso público para o quadro geral da prefeitura foi realizado há 22 anos, em 2003. Desde então, o município passou a manter um número elevado de servidores contratados e comissionados, em desacordo com o que determina a Constituição Federal, que estabelece o concurso como regra para ingresso no serviço público.

Levantamento apresentado pelo MPTO aponta que, do total de 118 servidores atualmente vinculados à Prefeitura de Santa Tereza do Tocantins, apenas 11 são efetivos, o que evidencia a precarização da estrutura administrativa e o descumprimento reiterado das normas constitucionais.

Acompanhamento da Promotoria

A situação vem sendo acompanhada pela Promotoria de Justiça de Novo Acordo, que, segundo o Ministério Público, já havia cobrado providências do município para regularizar o quadro funcional. Entre as medidas solicitadas estavam a criação de cargos efetivos compatíveis com a real necessidade da administração pública e a deflagração de concurso público.

No entanto, conforme relatado na ação, não houve resposta efetiva por parte do município, o que motivou o ajuizamento da demanda judicial.

A iniciativa é do promotor de Justiça João Edson de Souza, titular da Promotoria de Justiça de Novo Acordo.

Pedidos feitos à Justiça

Na ação civil pública, o Ministério Público requer a concessão de decisão liminar para determinar que o município de Santa Tereza do Tocantins:

• cesse imediatamente novas contratações temporárias;

• adote providências para extinguir os contratos irregulares atualmente em vigor, no prazo de até 90 dias;

• inicie o processo administrativo para realização de concurso público, incluindo definição de cronograma e publicação do edital, também no prazo de 90 dias;

• realize as provas do concurso público em até 180 dias.

Segundo o MPTO, a medida busca restabelecer a legalidade administrativa, garantir a impessoalidade no acesso ao serviço público e corrigir uma distorção que se arrasta há mais de duas décadas no município.

Princípio constitucional

O Ministério Público destaca que a Constituição Federal determina o concurso público como regra para ingresso no serviço público, permitindo contratações temporárias apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas, o que, segundo a ação, não ocorre de forma regular em Santa Tereza do Tocantins.

O processo agora aguarda análise do Poder Judiciário.