O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial nº 7.004, de 23 de fevereiro de 2026, edital de notificação para cobrança amigável do IPVA referente ao exercício de 2025. O documento foi republicado para correção e estabelece prazo para regularização antes da inscrição em Dívida Ativa.

De acordo com o edital, a Superintendência de Administração Tributária, vinculada à Secretaria da Fazenda, notificou proprietários de veículos que constam como inadimplentes. O texto determina que os contribuintes compareçam à agência de atendimento da Secretaria da Fazenda de sua circunscrição no prazo de 20 dias, contados a partir do quinto dia da publicação, para quitar o débito com os acréscimos legais .

Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo, o débito poderá ser inscrito em Dívida Ativa, além de encaminhamento ao Tabelionato de Protesto de Títulos ou cobrança executiva judicial.

Lista extensa de notificações

O suplemento do Diário Oficial apresenta uma relação detalhada com centenas de contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — identificados por CPF ou CNPJ parcialmente suprimidos, município de registro, valor devido, número do Renavam e placa do veículo.

A lista inclui débitos em municípios como Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins, Guaraí e Colinas do Tocantins. Os valores variam de pouco mais de R$ 200 a cifras superiores a R$ 12 mil, dependendo do tipo e da quantidade de veículos vinculados ao contribuinte.

Entre os registros, há empresas do setor agropecuário, transportadoras, locadoras de veículos, comércios e pessoas físicas, indicando impacto transversal da inadimplência em diferentes segmentos da economia estadual.

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Consequências para o contribuinte

A inscrição em Dívida Ativa pode gerar restrições como:

• Protesto em cartório

• Impedimento para emissão de certidão negativa

• Dificuldade em contratar com o poder público

• Ação judicial de execução fiscal

Além disso, veículos com IPVA em atraso ficam impedidos de obter o licenciamento anual, o que pode resultar em multa e apreensão em fiscalização de trânsito.

Receita estratégica para o Estado

O IPVA é uma das principais fontes de arrecadação própria dos estados. Parte da receita é destinada aos municípios onde os veículos estão registrados, contribuindo para investimentos locais em infraestrutura, saúde e serviços públicos.

Ao publicar o edital de cobrança amigável, o governo busca ampliar a recuperação de créditos sem judicialização imediata, reduzindo custos administrativos e acelerando a entrada de recursos nos cofres estaduais.

A recomendação é que os proprietários consultem sua situação fiscal junto à Secretaria da Fazenda e regularizem eventuais pendências dentro do prazo estabelecido.