O Governo do Tocantins informou que está em fase final de formalização de novos contratos com prestadores do plano de assistência à saúde Servir, garantindo a continuidade dos atendimentos aos servidores estaduais. A medida integra o processo de atualização da rede credenciada e ocorre em meio à transição contratual exigida pela nova legislação federal de licitações.

Segundo a Secretaria de Estado da Administração (Secad), o credenciamento de prestadores segue aberto e novos vínculos contratuais devem ser concluídos ainda nesta semana, assegurando a manutenção da rede assistencial.

Regularização contratual busca garantir continuidade dos serviços

Parte dos prestadores do plano Servir está com contratos vencidos e participa do novo processo de credenciamento, necessário para formalização de novos acordos. A atualização ocorre com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece novas regras para contratos administrativos e exige critérios mais rigorosos de transparência, segurança jurídica e concorrência.

O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, afirmou que o fluxo de pagamentos aos prestadores permanece regular e que não houve interrupção financeira.

“O fluxo de pagamentos permanente do Servir segue sendo cumprido. Não há qualquer interrupção de pagamento aos prestadores. O que existe é um processo de regularização de contratos que não poderiam mais ser renovados, conduzido com responsabilidade e celeridade”, afirmou.

Ele destacou que o objetivo é garantir segurança jurídica e continuidade no atendimento aos beneficiários.

Processo de credenciamento segue aberto até julho de 2026

O edital de credenciamento foi publicado em 26 de dezembro de 2025 e permanecerá aberto até julho de 2026, permitindo a entrada de novos prestadores e a atualização dos contratos existentes.

Todos os prestadores, inclusive os que possuem contratos vigentes, devem participar do processo, que estabelece critérios técnicos e legais para habilitação.

Esse modelo busca ampliar a rede credenciada e garantir previsibilidade na prestação de serviços médicos aos servidores estaduais.

Plano Servir atende milhares de servidores públicos no Tocantins

O Servir é o plano de assistência à saúde destinado aos servidores públicos estaduais e seus dependentes. O sistema garante acesso a consultas médicas, exames, internações e procedimentos hospitalares em unidades credenciadas.

Planos de saúde voltados ao funcionalismo público são considerados instrumentos estratégicos de política de pessoal, pois contribuem para a assistência médica e a segurança social dos servidores.

Especialistas em administração pública apontam que a regularidade contratual é fundamental para garantir estabilidade no atendimento e evitar descontinuidade dos serviços.

Governo mantém diálogo com sindicatos e entidades representativas

A Secad informou que apresentou os detalhes do processo de credenciamento em reunião com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins (Sintras/TO) e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet/TO).

Segundo a Secretaria, o diálogo com entidades representativas busca assegurar transparência e esclarecer dúvidas sobre o processo de regularização.

A pasta reforçou que permanece disponível para prestar orientações aos beneficiários e aos prestadores de serviços.

Atualização contratual integra modernização da gestão pública

A formalização de novos contratos ocorre dentro de um processo mais amplo de modernização administrativa e adequação às normas federais.

A adoção da nova Lei de Licitações tem exigido revisão de contratos em diferentes áreas da administração pública em todo o país, com foco em maior controle, transparência e eficiência.

No caso do Servir, a atualização busca garantir continuidade do atendimento aos servidores estaduais e assegurar estabilidade jurídica aos prestadores de serviços.

O Governo do Tocantins informou que continuará monitorando o processo e formalizando novos contratos conforme a conclusão das etapas de credenciamento.