O Conselho Nacional de Justiça aprovou, junto com o Conselho Nacional do Ministério Público, uma nova regra para tentar conter e padronizar os chamados penduricalhos pagos no sistema de Justiça. A resolução foi referendada em plenário virtual encerrado em 9 de abril e regulamenta o pagamento de parcelas indenizatórias, auxílios e gratificações a magistrados e membros do Ministério Público, em cumprimento à decisão recente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Na prática, a nova norma não extingue todos os extras, mas impõe um novo desenho nacional para esses pagamentos. O STF decidiu em 25 de março que indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ficar limitados a 35% do subsídio dos ministros do Supremo, hoje em R$ 46.366,19. Com isso, os valores extras passam a ter um freio formal, ainda que continuem existindo em hipóteses permitidas.

A medida ganhou enorme repercussão porque atinge um dos pontos mais sensíveis do debate sobre supersalários no Brasil. Estudo divulgado pela Transparência Brasil e pela República.org mostrou que os tribunais estaduais pagaram ao menos R$ 10,7 bilhões acima do teto constitucional em 2025. Segundo o levantamento, 98% dos magistrados estaduais receberam valores extrateto, e apenas 1,7% ficaram dentro do limite.

O que a nova regra muda

A nova regulamentação cria um padrão nacional para os pagamentos fora do salário-base e tenta limitar a expansão descontrolada das verbas indenizatórias. Ao mesmo tempo, a resolução preserva algumas possibilidades de pagamento, o que explica por que a decisão é vista ao mesmo tempo como contenção e como reorganização dos extras.

Entre os pontos que chamaram atenção está a manutenção de hipóteses específicas para auxílio-moradia e a criação de gratificação voltada à primeira infância e à maternidade para integrantes da magistratura e do Ministério Público com filhos de até 6 anos. A resolução também validou autorizações concedidas até 30 de março para licença remuneratória para cursos no exterior e gratificação por encargo de curso ou concurso.

Ou seja: o CNJ e o CNMP venderam a medida como um freio, mas ela também deixa aberta a continuidade de verbas em casos determinados. O efeito concreto, portanto, tende a ser menos o fim dos penduricalhos e mais uma tentativa de enquadrá-los sob novas balizas e com alcance nacional. Essa leitura decorre do fato de que a própria resolução preserva ou admite pagamentos em situações específicas, mesmo após a decisão do STF.

O que pode acontecer no Tocantins

No Tocantins, o tema deve ter reflexo direto no Tribunal de Justiça e no Ministério Público, sobretudo porque o debate local já vinha aquecido. Levantamento publicado neste mês apontou que, em 2025, 54% da remuneração dos magistrados tocantinenses veio de verbas fora do teto, acima da média nacional de 53%. O mesmo estudo registrou R$ 61,1 milhões pagos acima do teto no estado, remuneração média mensal de R$ 86,4 mil e casos de pagamentos que chegaram a R$ 322 mil em um único mês.

Com a nova resolução, o cenário mais provável no Tocantins é a abertura de uma fase de revisão administrativa das folhas e dos critérios usados para pagar auxílios, indenizações e gratificações. Isso pode atingir rubricas que hoje elevam contracheques acima do teto, principalmente quando elas dependerem de enquadramento mais rígido na nova padronização nacional. Essa projeção é uma inferência baseada no novo limite nacional aprovado e no alto peso das verbas extrateto identificado no estado.

Também é possível que a medida provoque aumento da pressão por mais transparência sobre as folhas do TJTO e do MPTO. Quando uma resolução nacional impõe critérios mais definidos, cresce a cobrança para que tribunais e órgãos expliquem com mais clareza quais verbas continuam válidas, quais serão revistas e quais podem ser reduzidas ou reenquadradas. Essa consequência é uma análise plausível do efeito regulatório da nova norma sobre estados com histórico relevante de pagamentos extrateto.

Outro efeito possível no Tocantins é a judicialização. Sempre que há mudança em benefícios e adicionais recebidos por carreiras do sistema de Justiça, cresce o risco de disputas administrativas e judiciais sobre interpretação da regra, direito adquirido, alcance temporal da resolução e classificação de determinadas verbas como indenizatórias ou remuneratórias. Essa possibilidade é coerente com o próprio histórico nacional de controvérsias sobre teto constitucional e penduricalhos.

Impacto político e institucional no estado

No ambiente político tocantinense, a nova regra pode alimentar um debate mais amplo sobre gastos públicos, teto remuneratório e isonomia entre carreiras. Isso tende a ganhar força porque o Tocantins já instituiu, a partir de 1º de abril de 2026, um teto único para o funcionalismo estadual vinculado ao subsídio dos desembargadores do TJTO, fixado em R$ 41.845,49 para Executivo, Legislativo e órgãos autônomos.

Embora a resolução do CNJ e do CNMP trate especificamente de magistratura e Ministério Público, o clima de revisão nacional sobre supersalários pode ampliar a cobrança local por coerência entre o discurso de teto único e a prática de pagamentos extrateto em setores do sistema de Justiça. Esse possível efeito político é uma inferência sustentada pela coincidência temporal entre a nova regulação nacional e a discussão estadual sobre limites remuneratórios.

Freio real ou reorganização dos extras?

A grande dúvida que ficará no ar, inclusive no Tocantins, é se a medida de fato reduzirá os penduricalhos ou apenas reorganizará juridicamente pagamentos que já vinham sendo feitos. Isso porque, ao mesmo tempo em que o CNJ e o CNMP anunciam limite e padronização, a resolução preserva margem para auxílio-moradia em casos específicos, cria gratificação ligada à primeira infância e valida benefícios anteriormente autorizados.