Corte Especial do STJ recebeu parcialmente a denúncia contra Severiano José Costandrade de Aguiar. A ação penal vai prosseguir por peculato, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro; a acusação de organização criminosa foi rejeitada por falta de justa causa.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Severiano José Costandrade de Aguiar passou à condição de réu no Superior Tribunal de Justiça após a Corte Especial do STJ receber parcialmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal. A decisão foi unânime quanto ao recebimento parcial e autoriza a abertura de ação penal pelos crimes de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Já a imputação de organização criminosa não foi acolhida, porque o colegiado entendeu não haver justa causa suficiente nesse ponto.

O caso remonta a uma licitação realizada em 2010 para a construção de um prédio anexo do TCE-TO. Segundo a acusação, o procedimento teria sido direcionado para favorecer determinados envolvidos, com posterior divisão de vantagens indevidas entre agentes públicos e empresários. A linha investigativa também sustenta que parte dos valores teria sido ocultada por meio de operações patrimoniais e imobiliárias para dar aparência lícita ao dinheiro supostamente desviado.

Na prática, a decisão do STJ não representa condenação, mas tem forte peso político e institucional porque significa que a denúncia superou a fase inicial de admissibilidade e foi considerada suficientemente amparada para virar ação penal. A partir de agora, o processo segue com instrução, produção de provas e exercício pleno da defesa.

O que exatamente o STJ decidiu

A Corte Especial do STJ analisou a denúncia e separou o que entendeu haver base mínima para prosseguir do que considerou insuficiente. Ficou mantido o prosseguimento da ação penal quanto aos crimes de peculato, corrupção e lavagem de dinheiro, mas a acusação de organização criminosa foi barrada nessa etapa. Esse recorte é relevante porque mostra que o tribunal não acolheu integralmente a tese acusatória, embora tenha considerado graves e individualizadas as imputações remanescentes.

A denúncia foi construída a partir de investigação da Polícia Federal e do MPF sobre a contratação ligada ao anexo da Corte de Contas. Reportagens sobre o caso informam que a apuração já havia produzido indiciamento da PF em 2022, com foco em fraude à licitação, peculato, lavagem de dinheiro e outras suspeitas relacionadas à obra.

Como o caso voltou ao centro do debate no Tocantins

O processo tem enorme repercussão porque atinge diretamente um membro do próprio órgão encarregado de fiscalizar a aplicação de recursos públicos. Em qualquer estado, uma ação penal no STJ contra conselheiro de tribunal de contas já seria institucionalmente grave; no Tocantins, o caso ganha ainda mais peso por envolver a obra do anexo da própria Corte e por reabrir o debate sobre governança, controles internos, integridade administrativa e confiança pública nas instituições.

A repercussão também cresce porque o episódio não surgiu agora. Ele se arrasta há anos e, ao virar ação penal, sai de um campo mais abstrato de investigação para entrar em uma fase mais concreta de responsabilização judicial. Isso ajuda a explicar por que o tema voltou com força ao centro do debate político e jurídico tocantinense.

O que pesa contra o conselheiro, segundo a acusação

Em síntese, a acusação sustenta quatro eixos principais. O primeiro é que houve direcionamento indevido da licitação. O segundo é que teria existido desvio de recursos públicos, o que sustenta a imputação de peculato. O terceiro é a suposta troca de vantagens indevidas, que embasa a parte da denúncia ligada à corrupção passiva e ativa. O quarto é a alegação de ocultação da origem dos valores, que ampara o crime de lavagem de dinheiro.

Ao mesmo tempo, o STJ entendeu que, nessa etapa, não havia base suficiente para sustentar a acusação de organização criminosa, o que mostra que a Corte fez um filtro prévio das imputações e não recebeu a denúncia de forma automática ou integral.

E agora: o que pode acontecer

Com o recebimento parcial da denúncia, Severiano Costandrade passa a responder formalmente à ação penal no STJ. O próximo passo tende a ser a fase de instrução, com apresentação de defesa, depoimentos, eventual oitiva de testemunhas, juntada de documentos e análise aprofundada das provas. Só ao fim desse percurso poderá haver absolvição ou condenação.

No plano institucional, uma das questões que passa a ser observada é se haverá ou não reflexos administrativos no âmbito do TCE-TO. Até aqui, encontrei registro de que o tribunal ainda aguardava notificação formal da decisão e que não havia anunciado providências administrativas imediatas.

Por que o caso é tão sensível

O ponto mais delicado é simbólico: a denúncia recebida trata de suposta fraude e corrupção em contrato ligado ao próprio tribunal que exerce fiscalização externa sobre as contas públicas. Isso amplia o desgaste institucional, alimenta cobranças por transparência e reabre perguntas sobre a robustez dos mecanismos de controle interno, responsabilização e prevenção de conflitos de interesse.

Também pesa o fato de o caso já ter irradiado para outras frentes. Há registros de que, além da esfera penal no STJ, o episódio já motivou apurações de improbidade administrativa no Tocantins, reforçando que o assunto extrapolou o campo criminal e passou a ter desdobramentos múltiplos.

O que precisa ficar claro

É importante separar três pontos. Primeiro: virar réu não significa ser condenado. Segundo: a decisão do STJ mostra que há base jurídica mínima para o processo continuar em parte relevante da denúncia. Terceiro: a rejeição da acusação de organização criminosa indica que o tribunal também impôs limites à narrativa acusatória já nessa fase inicial.

No centro de tudo, permanece uma pergunta que interessa diretamente ao Tocantins: se a instrução confirmar as suspeitas, o caso poderá se transformar em um dos episódios mais sensíveis da história recente do controle externo no estado; se não confirmar, a defesa terá a chance de desmontar as imputações dentro do devido processo legal. Por ora, o fato objetivo é que a Corte Especial do STJ abriu a ação penal e recolocou o caso no núcleo do debate público tocantinense.