A Justiça do Tocantins suspendeu a terceirização da gestão das UPAs Norte e Sul de Palmas e determinou que a Prefeitura reassuma o comando direto das unidades no prazo de 15 dias. A decisão liminar foi assinada pela desembargadora Hélvia Túlia Sandes Pedreira, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), e interrompe os efeitos do contrato firmado entre o município e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, entidade escolhida para administrar as duas unidades.

Além de suspender imediatamente a parceria, a magistrada determinou que a entidade contratada devolva, em até cinco dias, os valores já recebidos. Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa pessoal que pode variar de R$ 20 mil a R$ 800 mil, segundo a publicação que repercutiu a liminar.

O que pesou na decisão

Embora o inteiro teor completo da decisão ainda não estivesse integralmente disponível em consulta pública nas buscas abertas, os elementos já expostos no processo e nos desdobramentos do caso apontam quatro fatores centrais que pesaram contra a terceirização:

1. Dispensa de chamamento público
   Um dos principais questionamentos é o uso de dispensa de chamamento para a escolha da entidade. O Ministério Público e a ação popular sustentam que esse formato pode ter comprometido a transparência e a competitividade do processo.
2. Suspeita de direcionamento na escolha da entidade
   A contratação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba também foi alvo de questionamentos sobre possível direcionamento, ponto levantado nos autos como risco ao interesse público.
3. Ausência de deliberação do Conselho Municipal de Saúde
   Outro ponto sensível foi a falta de deliberação prévia do Conselho Municipal de Saúde, órgão que tem papel de controle social e participação na formulação de políticas públicas da área. Para os críticos do modelo, a ausência dessa etapa enfraqueceu a legitimidade da mudança.
4. Diferença de custo entre o modelo antigo e o novo contrato
   O volume financeiro do novo modelo chamou atenção. O contrato previa repasse anual de R$ 139,1 milhões, com potencial de chegar a cerca de R$ 700 milhões em cinco anos, segundo informações levadas ao processo. Esse montante foi comparado a gastos anteriores com serviços médicos terceirizados nas unidades, que, em 2024, teriam somado R$ 16,8 milhões, alimentando a tese de desproporcionalidade e possível sobrecusto.

Esse foi, inclusive, um dos pontos mais explorados no debate público. Ao reagir à decisão, o prefeito Eduardo Siqueira Campos contestou a tese de superfaturamento e rebateu a leitura de que haveria aumento “explosivo” de custos. Em entrevista à Gazeta do Cerrado, ele afirmou: “Falam em aumento de 800%, mas 800% em cima de quê?”, argumentando que o novo modelo agregou serviços como ortopedia, pediatria, informatização, reestruturação física e novos equipamentos.

O que muda para pacientes

Na prática, a decisão não determina o fechamento das UPAs, mas obriga a prefeitura a reorganizar rapidamente a gestão para que o atendimento continue sob administração direta do município.

Para o paciente, o risco maior não é a suspensão em si, mas a transição. O desafio agora é garantir que não haja descontinuidade de plantões, falta de profissionais, ruptura em contratos de insumos e instabilidade em escalas médicas durante o período de readaptação.

Esse é o ponto mais delicado do caso: a Justiça barrou o modelo, mas o município terá de provar que consegue reassumir a operação sem comprometer a urgência e a emergência, justamente o coração das UPAs.

O que muda para os servidores

A decisão também reaqueceu a disputa sobre o destino dos servidores que atuavam nas unidades. A prefeitura sustentou que parte dos profissionais já teria migrado para outros pontos da rede, o que tornaria o retorno mais complexo. Mas o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) contestou essa versão e afirmou que a remoção foi compulsória, não voluntária.

Segundo o sindicato, os trabalhadores foram deslocados por meio de Edital de Movimentação Funcional Obrigatória, sem escolha real e sem negociação institucional. A entidade sustenta que os servidores seguem aptos a retornar às UPAs e que muitos têm experiência específica em urgência e emergência.

Esse ponto é decisivo porque derruba um dos argumentos usados pela gestão para sustentar a dificuldade de cumprimento imediato da ordem judicial.

Prefeitura deve recorrer

A Prefeitura de Palmas já sinalizou que pretende recorrer da decisão. O prefeito Eduardo Siqueira Campos afirmou que considera o prazo curto e sustenta que a população já percebeu melhora no atendimento desde a adoção da gestão compartilhada. Em reação pública, ele defendeu que o novo modelo ampliou a resolutividade das unidades e trouxe especialidades antes inexistentes nas UPAs.

Antes da liminar, a própria gestão vinha defendendo que a parceria com a entidade filantrópica era uma estratégia para enfrentar escalas incompletas, falta de profissionais, desabastecimento de insumos e baixa capacidade de respostanas unidades. A prefeitura também dizia que o contrato seria acompanhado por metas e indicadores de desempenho.

Por que essa decisão é politicamente pesada

A suspensão vai além da saúde e entra direto no campo político. A terceirização das UPAs era uma das apostas da nova gestão para mostrar resposta rápida em um serviço de alta visibilidade e desgaste histórico. Ao barrar o contrato, a Justiça atinge uma vitrine administrativa do município e abre uma frente de pressão simultânea sobre gestão, servidores, oposição, Ministério Público e controle social da saúde.

Também expõe um ponto recorrente no debate brasileiro sobre saúde pública: o conflito entre