Legislação permite agendas em espaços públicos, mas impõe limites para evitar propaganda antecipada, abuso de poder político e uso indevido da máquina administrativa

Com a aproximação das eleições de 2026, pré-candidatos intensificam agendas em municípios, participam de eventos públicos, visitam obras e ampliam a presença nas redes sociais. Embora essas atividades sejam permitidas pela legislação eleitoral, especialistas alertam que existem limites que precisam ser observados para evitar acusações de propaganda antecipada, abuso de poder político ou utilização indevida da estrutura pública.

A dúvida é frequente entre gestores, parlamentares e lideranças que pretendem disputar cargos eletivos: afinal, um pré-candidato pode visitar uma obra pública?

A resposta é sim, desde que a atividade não seja utilizada para promoção eleitoral antecipada.

Em entrevista ao Diário Tocantinense , o advogado especialista em Direito Eleitoral Danilo Neres explica que a legislação não proíbe a presença de pré-candidatos em obras custeadas com recursos públicos.

“O problema não está na visita em si. O risco surge quando a agenda passa a ser utilizada para promoção pessoal, pedido explícito de votos ou associação da imagem do pré-candidato à realização da obra pública”, afirma.

Segundo ele, a Justiça Eleitoral analisa o contexto de cada situação.

“Uma visita técnica ou institucional possui natureza diferente de um evento organizado para exaltar determinada liderança política. O que será avaliado é o conjunto das circunstâncias”, observa.

Redes sociais entram no radar

O avanço das plataformas digitais tornou a fiscalização mais complexa. Fotografias, vídeos e transmissões ao vivo realizados durante visitas a obras públicas podem ser utilizados como prova em eventuais representações eleitorais.

Danielo Neres explica que a divulgação da agenda não é proibida, mas exige cuidado.

“O pré-candidato pode registrar a visita e divulgar informações sobre o andamento da obra. O que não pode ocorrer é a transformação desse conteúdo em propaganda eleitoral antecipada ou promoção abusiva da imagem pessoal”, ressalta.

A legislação eleitoral permite a manifestação de posicionamentos políticos e a apresentação de pré-candidaturas, mas veda pedidos explícitos de voto antes do período autorizado pela Justiça Eleitoral.

Estrutura pública tem restrições

Outro ponto sensível envolve a utilização da máquina administrativa.

Segundo orientações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), agentes públicos devem evitar práticas que possam gerar desequilíbrio na disputa eleitoral.

Entre as situações consideradas mais delicadas estão o uso de servidores públicos em atividades de campanha durante o horário de expediente, a utilização de veículos oficiais para fins eleitorais e a associação institucional de obras e programas públicos a candidaturas específicas.

Para o promotor eleitoral e professor de Direito Eleitoral Socrates de Souza,  que frequentemente comenta o tema em veículos especializados, a preocupação central da legislação é preservar a igualdade de condições entre os concorrentes.

“A legislação busca impedir que estruturas financiadas pelo poder público sejam utilizadas para beneficiar determinadas candidaturas”, explica.

O que pode gerar problemas

Especialistas apontam algumas situações que costumam atrair a atenção da Justiça Eleitoral:

• Pedido explícito de votos durante visitas;
• Uso de slogans eleitorais em eventos institucionais;
• Associação direta entre obras públicas e futuros projetos de campanha;
• Utilização de servidores públicos para organização da agenda;
• Divulgação de conteúdo com finalidade claramente eleitoral.

Para Andre Augusto Sanches o melhor caminho continua sendo a prudência.

“Quem pretende disputar eleições deve compreender que nem tudo o que é politicamente conveniente é juridicamente seguro. Transparência e respeito às regras são fundamentais para evitar questionamentos futuros”, conclui.

Com o calendário eleitoral se aproximando, a tendência é que a fiscalização sobre agendas públicas e conteúdos digitais se intensifique, aumentando a atenção de pré-candidatos e gestores em todo o país.