A Procuradoria-Geral de Justiça do Tocantins determinou o aprofundamento das investigações sobre um possível tratamento privilegiado concedido ao Banco de Brasília, o BRB, nas operações de antecipação dos passivos retroativos de servidores públicos estaduais.

A decisão foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, e amplia as diligências dentro de um inquérito civil que busca esclarecer como o BRB concentrou quase 76% de todas as antecipações realizadas.

Levantamento feito pelo Diário Tocantinense, com base nas informações prestadas pela Secretaria de Estado da Administração, mostra que 15.704 servidores contrataram a antecipação dos créditos retroativos. Desse total, 11.927 fecharam a operação com o BRB. Todas as demais instituições financeiras conveniadas dividiram 3.777 contratos.

A concentração, por si só, não comprova favorecimento ou irregularidade. É justamente a origem dessa diferença que o Ministério Público pretende esclarecer.

A PGJ quer saber se o BRB recebeu condições técnicas, operacionais ou informações que não foram disponibilizadas da mesma forma às demais instituições autorizadas a trabalhar com a antecipação dos passivos.

A investigação vai analisar contratos, registros de acesso, bases de dados, documentos técnicos, pagamentos efetuados pelo Estado e o funcionamento dos sistemas utilizados nas operações. Também será apurado se houve acesso indevido a informações pessoais e financeiras dos servidores.

Um dos pontos centrais é a utilização de uma integração tecnológica conhecida como API. O sistema permite que plataformas diferentes troquem informações automaticamente, agilizando consultas, autorizações e contratações.

Segundo as informações incluídas no procedimento, o BRB utilizou essa integração para realizar as operações diretamente pelo aplicativo do banco. A Secad afirma que a tecnologia estava disponível a todas as instituições interessadas, mas somente o BRB teria optado por esse modelo na antecipação dos passivos.

A PGJ requisitou à Secad, ao BRB e às empresas responsáveis pelos sistemas e-Consig e Viabillize registros completos das operações. Entre os dados solicitados estão datas de habilitação, usuários autorizados, endereços de IP, consultas realizadas, códigos de averbação, históricos de integração e trilhas de auditoria.

O Ministério Público também quer identificar quais instituições foram informadas sobre a possibilidade de utilizar a API, em que momento receberam essa comunicação e quais exigências técnicas precisavam cumprir.

A ordem inclui ainda a preservação das provas digitais. Contratos eletrônicos, registros de aceite, logs de acesso, versões das telas, manuais técnicos e bancos de dados não poderão ser eliminados enquanto a investigação estiver em andamento.

Outro ponto considerado sensível envolve a forma como o BRB teria acessado os valores individuais dos passivos.

A representação que deu origem ao procedimento afirma que os valores disponíveis para antecipação apareciam no aplicativo do banco após a inserção do CPF do servidor. A suspeita levantada é de que informações sobre os créditos teriam sido disponibilizadas antes da formalização completa da relação entre o interessado e a instituição financeira.

A Secad nega qualquer irregularidade. A secretaria sustenta que as consultas dependiam de autenticação e consentimento do servidor e poderiam ocorrer por meio de extrato, código de averbação ou integração eletrônica.

Para esclarecer essa questão, o Ministério Público pediu os registros de consentimento dos titulares, termos de uso, relatórios relacionados à proteção de dados e a identificação dos responsáveis pelo compartilhamento das informações.

A natureza jurídica dos contratos também será examinada. A legislação estadual autorizou a cessão dos créditos retroativos. Nesse modelo, o servidor transfere à instituição financeira o direito de receber parcelas que seriam pagas futuramente pelo Estado e, em troca, recebe antecipadamente parte do valor.

O mecanismo foi estabelecido pela Lei Estadual nº 3.901, de 31 de março de 2022, e regulamentado pelo Decreto nº 6.473, de 1º de julho do mesmo ano. O portal oficial da Secad informa que a antecipação era opcional e poderia ser contratada junto às instituições conveniadas.

Entretanto, documentos ligados ao credenciamento teriam utilizado expressões como “empréstimo consignado” e “concessão de empréstimo”. A PGJ pretende verificar se os contratos firmados correspondiam efetivamente a cessões de crédito ou se foram registrados como outra modalidade bancária.

O BRB deverá apresentar os contratos relacionados aos 11.927 servidores. O banco terá de informar o valor bruto de cada crédito, o valor líquido liberado, as taxas aplicadas, as formas de assinatura e os registros eletrônicos dos aceites.

Também deverá esclarecer se houve cobrança, renegociação, negativação ou alguma medida contra servidores em razão de eventual atraso do Estado no pagamento dos passivos.

A apuração alcançará ainda os pagamentos efetuados pelo Governo do Tocantins. A Secad deverá apresentar a base completa dos Termos de Aceite, Desistência e Renúncia emitidos pelos servidores, enquanto a Secretaria da Fazenda terá de informar os valores pagos relacionados aos créditos retroativos.

As informações serão cruzadas para identificar possíveis pagamentos sem termos válidos, duplicidades, cessões não reconhecidas administrativamente ou repasses feitos sem a documentação necessária.

O caso chegou à Procuradoria-Geral de Justiça depois que a 9ª Promotoria de Justiça de Palmas identificou elementos que poderiam envolver autoridade com prerrogativa de foro.

Entre os documentos mencionados está um e-mail enviado por um servidor da Secad a uma funcionária do BRB, com referência a uma reunião relacionada a operações de consignados e antecipação de passivos. A decisão ressalta que essas informações ainda precisam ser confirmadas e não apresenta conclusão sobre a participação do governador Wanderlei Barbosa ou de qualquer outra autoridade.

A PGJ também solicitou informações ao Superior Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria-Geral da República para verificar se existem investigações envolvendo os mesmos fatos ou pessoas mencionadas no procedimento.

A Polícia Civil do Tocantins deverá informar se abriu investigação para apurar possível indução de servidores a erro ou obtenção de vantagem patrimonial nas operações. Caso nenhum procedimento tenha sido instaurado, a corporação terá de explicar a tramitação dada à solicitação encaminhada pelo Ministério Público em abril de 2024.

O promotor de Justiça Eurico Greco Puppio foi designado para atuar no inquérito e nas medidas judiciais ou extrajudiciais que possam resultar da investigação.

Em resposta, a Secretaria de Estado da Administração afirmou que as denúncias não são novas e que alegações semelhantes já foram apresentadas pelo mesmo interessado a diferentes órgãos de controle e ao Poder Judiciário.

A Secad informou que procedimentos anteriores foram arquivados após os esclarecimentos apresentados pela pasta e que uma ação popular relacionada ao assunto foi julgada improcedente. A secretaria sustenta que a atual diligência decorre de um recurso apresentado contra o arquivamento de um procedimento iniciado anteriormente.

A pasta também afirma que todas as instituições financeiras receberam tratamento igual, tiveram acesso às mesmas informações e puderam iniciar as operações simultaneamente.

Segundo a Secad, o BRB alcançou maior participação porque oferecia taxa de aproximadamente 1,59% ao mês, antecipação de créditos previstos entre 2023 e 2028 e contratação direta pelo aplicativo, sem a necessidade de correspondentes bancários.

A apuração do Diário Tocantinense identificou ainda que o cenário das operações sofreu mudanças ao longo dos anos. Em dezembro de 2024, o Sisepe-TO informou que o BRB era a única instituição que ainda realizava a antecipação, embora o serviço estivesse temporariamente paralisado. Em março de 2025, o sindicato afirmou que o procedimento estava disponível exclusivamente no banco.

Esse contexto será relevante para diferenciar as operações realizadas durante o período inicial do credenciamento daquelas ocorridas quando outras instituições já não atuavam diretamente na antecipação.

Até o fechamento desta matéria, não havia conclusão do Ministério Público sobre a existência de favorecimento, improbidade, fraude, violação de dados ou participação irregular de agentes públicos. O inquérito busca reunir provas e confrontar as versões apresentadas.

O BRB permanece com espaço aberto para se manifestar especificamente sobre as novas diligências. O Diário Tocantinense também mantém o canal aberto para a Secad, o Governo do Tocantins, as empresas responsáveis pelos sistemas, os sindicatos e os servidores citados ou afetados pelas operações.

A investigação deverá responder a uma pergunta central: a concentração de quase três em cada quatro antecipações no BRB foi consequência de taxas menores e facilidade tecnológica ou resultado de uma vantagem operacional concedida ao banco? A resposta dependerá dos contratos, registros digitais e documentos agora requisitados pela Procuradoria-Geral de Justiça.