O governo avançou na votação do ajuste fiscal, mas ainda precisa superar etapas no Congresso para transformar as medidas em regras definitivas. O Senado aprovou na quinta-feira, 12 de novembro, o texto principal do Projeto de Lei Complementar 299/2026, por 45 votos a 31. Quatro destaques ficaram para análise prevista em 17 de novembro.

Somente depois da conclusão dessa votação a proposta estará pronta para seguir à Câmara dos Deputados. O resultado significa uma vitória do governo sobre o conteúdo central, mas mantém aberta a possibilidade de alterações em dispositivos que influenciam a arrecadação, os benefícios tributários e o controle das despesas.

Segundo a Agência Senado, o Executivo estima melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. A diferença entre os extremos da projeção é de R$ 11 bilhões. O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida pública; a estimativa não representa dinheiro já economizado.

O texto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner e recebeu substitutivo do relator Eduardo Braga. Durante a tramitação, foram apresentadas 74 emendas, das quais 21 foram acolhidas integral ou parcialmente. A negociação envolveu tanto a base governista quanto parlamentares da oposição.

A dificuldade de construir maioria apareceu antes mesmo da votação principal. O requerimento de urgência passou por 40 votos a 38, margem de apenas dois votos. Já a aprovação do conteúdo central teve diferença de 14 votos, indicando que o apoio ao mérito foi maior do que o obtido para acelerar a análise.

Entre as mudanças propostas está a redução do limite de crescimento real das despesas nos anos em que houver medidas de contenção fiscal e bloqueio adicional. Nesses casos, o teto passaria de 2,5% para 2%, uma redução de meio ponto percentual no crescimento permitido acima da inflação.

Outro dispositivo permite adiar parte dos repasses relacionados à compensação da Lei Kandir. O valor anual cairia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, com compensação posterior. A diferença acumulada seria de R$ 12 bilhões. O impacto para cada estado depende da distribuição dos recursos e do texto que sobreviver à tramitação.

A etapa seguinte mobiliza as conversas com o presidente da Câmara, Hugo Motta. Segundo o Metrópoles, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, pretende negociar o andamento da proposta, considerada relevante para a preparação do Orçamento de 2027.

Parte da disputa envolve compensações tributárias utilizadas pelas empresas. Alterações que restrinjam ou retirem dispositivos dessa área podem modificar a expectativa de resultado fiscal. Por isso, o valor anunciado para o pacote precisa ser acompanhado das condições consideradas no cálculo.

Eduardo Braga defende a proposta como instrumento de responsabilidade fiscal e de adequação do orçamento à capacidade de pagamento do Estado. Na oposição, parlamentares questionam a velocidade da votação e apontam possíveis efeitos sobre empresas e governos estaduais, conforme os registros da Agência Senado.

Para o Tocantins, a análise exige observar especialmente transferências, convênios e medidas com efeitos sobre a atividade econômica. Ainda não há base, nas informações reunidas, para atribuir ao estado um valor específico de perda ou ganho. Essa conta depende das regras finais e dos critérios de execução.