Licitação da Secom: TCE suspende edital de R$ 95 milhões

Licitação da Secom: TCE suspende edital de R$ 95 milhões
Crédito: Reprodução
O TCE do Tocantins suspendeu cautelarmente a concorrência da Secom para contratar até seis agências de publicidade, estimada em cerca de R$ 95 milhões. O tribunal pediu esclarecimentos sobre o valor, a distribuição das demandas e outros pontos do edital; a secretaria afirma que apresentará defesa.
Ricardo Fernandes AlmeidaPor Ricardo Fernandes Almeida 20 de novembro de 2026 3

A licitação da Secom para contratar até seis agências de publicidade parou antes da fase final. A suspensão cautelar da Concorrência Pública nº 001/2026, estimada em cerca de R$ 95 milhões, foi determinada em 19 de novembro pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, do Tribunal de Contas do Tocantins. Em nota, a Secretaria da Comunicação afirmou que o procedimento vem sendo conduzido desde 2025, que respeita a decisão e que apresentará defesa.

O Tribunal quer saber como a secretaria chegou ao preço estimado, quais referências usou e por que considera necessário contratar até seis agências. Também pediu esclarecimentos sobre a distribuição das demandas entre as contratadas e a tramitação de recursos apresentados ao longo do processo. As perguntas têm efeito direto sobre o edital. Delas dependem a justificativa do valor, a forma de escolha das empresas e as regras que valeriam durante a execução dos serviços.

Outro ponto é a previsão de pesquisas de aprovação de governos na minuta do contrato. A fiscalização pediu que a Secom demonstre a relação entre esse tipo de pesquisa e a finalidade da publicidade institucional. O TCE também analisou a concorrência nº 002/2026, destinada à comunicação digital. Segundo a comparação registrada na decisão, a soma das estimativas das duas concorrências supera em 178,51% o orçamento da secretaria para 2026. O percentual diz respeito aos dois procedimentos juntos. Os cerca de R$ 95 milhões se referem à concorrência de publicidade.

Há dois prazos no processo. O de 24 horas refere-se à comprovação de que a suspensão foi cumprida e começa com a publicação da decisão no Boletim Oficial do TCE. Os responsáveis dispõem de 15 dias úteis para apresentar defesa. A Secom diz que pretende esclarecer os pontos levantados e demonstrar a regularidade da contratação. O Tribunal examinará os argumentos no curso do processo.

O relator levou em conta que o contrato de publicidade nº 002/2023 tinha vigência prevista até 28 de fevereiro de 2027. Essa data sustenta a avaliação de que a suspensão da nova concorrência não interromperia de imediato os serviços de comunicação. O caso ocorre na transição de governo, período em que o TCE já havia alertado órgãos estaduais sobre novas contratações e compromissos que poderiam alcançar o orçamento da gestão seguinte.

A Secom informou que procedimento licitatório é conduzido desde 2025. A secretaria sustenta que poderá demonstrar a legalidade e a lisura do certame durante a análise do processo pelo tribunal. “A Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) lamenta a suspensão do processo licitatório, que vem sendo conduzido desde 2025, mas respeita a decisão liminar do TCE-TO”, informou a pasta.

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