O projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) é o primeiro item da pauta da reunião de quarta-feira (16) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De autoria do Poder Executivo, a proposta foi aprovada em abril Câmara dos Deputados, na forma do substitutivo do relator, deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF). Agora, na CCJ, o relator é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que já apresentou voto favorável à proposição.
“O projeto é conveniente e oportuno. Há muitos anos a comunidade de segurança pública reclama da falta de uma política e de um plano nacional para o setor. Além disso, até hoje não foi editada a lei prevista no artigo 144 da Constituição Federal, para disciplinar ‘a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”, avalia o relator.
Alguns senadores questionaram na reunião da semana passada o pouco tempo que o Senado tem para discutir a matéria
— Se o relator [Antonio Anastasia] não estivesse preso a essa tese de que não pode mexer para que o texto não volte à Câmara, tenho certeza de que ele faria um relatório primoroso, com todas as mudanças necessárias. Mas não dá. O projeto ficou seis meses na Câmara e agora não podemos mexer? Não podemos aceitar isso. Não podemos votar no afogadilho — afirmou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
Virtudes
Em seu relatório, Anastasia lista o que considera virtudes da proposta, como a integração de todos os entes federados, a capacitação e valorização dos profissionais do setor, o compartilhamento de informações, e os mecanismos de avaliação e controle social, com participação popular.
O ponto de partida para viabilizar a PNSPDS é a atuação conjunta e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade. O projeto prevê, inclusive, o auxílio da União aos entes federados que não tiverem condições de implementar o Susp.
O órgão central do Susp será o Ministério Extraordinário da Segurança Pública (MESP). Caberá ao ministério fixar as metas do Plano Nacional, a serem avaliadas anualmente. Os integrantes desse sistema poderão atuar nas vias terrestres e aquáticas, portos, aeroportos e terminais rodoviários. A proposta também estabelece mecanismos de controle e transparência das ações em segurança, regulando a atuação do controle interno, dos órgãos de correição e das ouvidorias.
Outras propostas
Outras proposições relativas ao tema segurança pública estão na pauta desta quarta-feira da CCJ. É o caso do PLS 358/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que aumenta as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes; o PLS 272/2016, do senador Lasier Martins (PSD-RS), que disciplina condutas consideradas como atos de terrorismo; e o PLS 63/2018, do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que trata da construção de colônias agrícolas em cidades com mais de 500 mil habitantes. (Da Agência Senado)
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