Na última semana fomos surpreendidos com três Medidas Provisórias, de autoria do Governo do Estado, que alteram leis tributárias e aumentam, repentinamente, alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em setores da economia do Tocantins.
Se aprovadas pela Assembleia Legislativa, ao invés de avanço representarão um verdadeiro retrocesso para os produtores rurais, empresas atacadistas e sociedade em geral já tão penalizada com o aumento do preço da carne. Dessa forma, a quem interessa o aumento do ICMS da carne?
Conforme a primeira medida, que altera a Lei nº 1.385/2003 e trata do Programa de Industrialização Direcionada (Proindústria), o índice de ICMS para as operações internas e interestaduais de carne com osso e sem osso, que antes era de 1% e de 2%, agora passará a ser, respectivamente, 4,0% e 3,5%.
A segunda, do gado em pé, revoga a Lei nº 1.173/2000, no inciso II do Artigo 2º, que trata da concessão do benefício de crédito fiscal para as operações realizadas por contribuinte cadastrado no Tocantins. O percentual antigo era de 8% correspondente ao valor da operação até 31 de janeiro de 2018 e de 5% para operação a partir de 1º de fevereiro de 2018. Com a nova redação a alíquota volta a ser de 12%, o que representa um aumento abrupto para as saídas interestaduais de animais vivos (bovino, bubalino e suíno), praticadas por produtor.
Já a terceira inclui parágrafo que dispõe que o crédito fiscal para as empresas atacadistas não se aplica mais para as operações internas. Dessa forma, o ICMS passa a ser calculado separadamente, o que significa que o crédito poderá ser aplicado apenas para as operações interestaduais.
Primeiramente, não há como excluir a sociedade desse processo e nos conscientizarmos da gravidade que está em jogo mascarada pelo governo como aumento da competitividade e incremento na oferta de gado para o abate interno. Tais medidas, se aprovadas, serão decisórias para a formação do novo preço de venda da carne e terão impacto direto no bolso do consumidor que já sofre as consequências da alta do valor das carnes bovinas desde outubro deste ano.
Conforme anunciado pelo Sindicato das Indústrias de Carnes Bovinas, Suínas, Aves, Peixes e derivados do Estado do Tocantins (Sindicarnes), as propostas elevam em até 300% a carga tributária dos produtos cárneos, o que torna algo completamente prejudicial para nós, produtores rurais, que exercemos papel essencial para a locomotiva da economia do Estado.
É certo que as consequências do aumento do ICMS da carne vão além. Os impactos também serão sentidos na geração de empregos no setor, uma vez que será estagnada, forçando os empresários a reajustarem o seu quadro de pessoal a fim de lidar com a alta carga tributária. Sem contar que o Tocantins poderá perder potenciais investidores e afastar a possibilidade de abertura de novos negócios.
O agronegócio figura como um dos setores mais promissores do Tocantins e contribui estrategicamente com o desenvolvimento do Estado, gerando emprego e renda para população e contribuindo, de forma expressiva, com o Produto Interno Bruto (PIB) local. Devido a isso, acreditamos e lutamos pelo seu fortalecimento. É inadmissível que medidas irresponsáveis causem grandes prejuízos a todos.
Compreendemos que o Estado tenta ganhar fôlego diante do panorama nacional e busca reequilibrar suas contas. No entanto, o governo deve ter um olhar verdadeiramente focado na economia tocantinense e colocar na balança que não é benéfico aumentar a arrecadação da indústria de carnes, um setor já sacrificado segundo a Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto), chegando a operar com 60% da sua capacidade produtiva devido à redução do rebanho local.
Para isso, estamos dispostos a dialogar e otimistas de que o Governo do Estado deve rever tais providências. Afinal, se são medidas que causam grandes prejuízos para o setor pecuarista, atacadista, sociedade em geral e prejudica a economia interna, a quem interessa o aumento do ICMS da carne?
Brenno Ayres
É produtor rural e advogado
brennoayres@bol.com.br
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