O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, acolheu um recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para suspender a liminar que permitiu que a Aura Almas explorasse terras públicas de propriedade da Companhia de Mineração do Tocantins (Mineratins) e da Agência Estadual de Mineração (Ameto). A decisão favorável ao governo estadual foi proferida na última sexta-feira, 28.
Com um pedido de expedição de Termo de Anuência à exploração pendente junto a Mineratins, a empresa conseguiu o direito à exploração com a liminar proferida pela Vara Cível da Comarca de Almas. Ao TJTO, a PGE reforçou que a autorização sequer foi assinada e argumentou que a tutela de urgência concedida impõe grave lesão à ordem, à economia e à saúde pública. O desembargador João Rigo Guimarães concordou.
João Rigo Guimarães diz temer pelos impactos ambientais. “Com a autorização do início das obras de implantação do empreendimento destinado à exploração dos recursos minerais, sem a conclusão e instrução adequada do procedimento destinado à expedição do licenciamento ambiental, poderá ocasionar danos graves e irreversíveis ao meio ambiente local, com a destruição da flora, a degradação da paisagem, a poluição e contaminação dos recursos hídricos e do solo, além de danos à biodiversidade local, bens estes dotados de inegável conteúdo econômico de interesse da coletividade”, resume o presidente do TJTO.
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