De autoria do próprio governo municipal, o Projeto de Lei n° 29 de 15/05/2021, não contempla a regularização de imóveis doados pela prefeitura no Bairro Santa Maria. A nova redação foi alterada apenas para incluir pagamento de 50% do valor do imóvel para liberação do documento pelo paço. Empresários afirmam que a atual gestão teria informado que chegou a ser incluído no projeto o bairro, contudo nenhuma alteração com este fim chegou na Câmara.
Segundo os vereadores, Antônio Pedrosa, Leandro Coutinho e Marcão, as afirmativas do Secretário de Desenvolvimento Econômico do Município, Iran Júnior sobre a inclusão dos lotes, não condiz com a verdade.
"Ele está mentindo. Querem jogar o povo contra a gente. Como que vota um projeto desse que não beneficia em nada o empresariado. As pessoas vão lá e eles dizem que nós é que estamos enrolando para votar o projeto. Só votaremos quando incluir o Santa Maria e baixar esse valor que é muito alto", comentou Antônio Pedrosa.
Na atual lei o percentual cobrado é de 10% do valor do imóvel. O legislativo pretende alterar a proposta do governo de 50% para 10 ou 15%.
Em nota a Prefeitura de Colinas (TO), por meio da Secretaria de Desenvolvimento, esclarece que, a lei nº 696/2019, que trata sobre regularização dos imóveis comerciais para empresários, não deixava claro os incentivos fiscais. Por este motivo, a lei foi reescrita, com nova proposta de emendas, com cláusulas mais esclarecedoras de como é os procedimentos dos lotes.
Os incentivos que o Município vai dar, na nova proposta é de 50% ou 25%, para que os lotes sejam quitados pelo empresário e o empresário receba a escritura sem nenhuma cláusula resolutiva, ou seja, ele recebe a escritura, podendo financiar ou até vender após a quitação. Na antiga lei, o desconto era de 90%, mas, o empresário não poderia vender, sendo que o lote ficaria penhorado ao Município.
Alguns vereadores da Câmara afirmaram que a lei não abrange o Santa Maria, mas, a Prefeitura esclarece que a lei é para todos os setores do Município, que tem estes lotes, para ser regularizados.
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