O prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) de 2021 foi prorrogado mais uma vez e agora segue até o próximo dia 18 de março deste ano. O contribuinte que aderir e fizer uma negociação deve pagar a primeira parcela até 30 de março. O REFIS é um programa do Governo do Estado.
O programa de negociação foi lançado em outubro do ano passado. Podem ser negociados os débitos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020. "O prazo é definitivo e não haverá mais prorrogação", disse, disse o auditor fiscal Jorge Couto.
A adesão ao Refis pode ser feita pela internet no site da Secretaria Estadual da Fazenda ou diretamente na página do programa.
Dívidas que podem ser negociadas, confira:
*Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
*Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
*Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD)
*Débitos não tributários e não inscritos na Dívida Ativa
*Débitos do Procon
*Multas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins)
*Multas da Agência Tocantinense de Regulação (ATR)
*Multas do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
*Outras multas vinculadas à Receita Estadual
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