A presidente da Câmara Municipal de Palmas, vereadora e professora Janad Valcari (Podemos), teve dois requerimentos de sua autoria, aprovados nesta terça-feira, 26, durante Sessão Extraordinária, na Casa de Leis.
Em uma das solicitações aprovadas, Janad Valcari, requer em caráter de urgência o cumprimento da Lei Federal n° 14.064/20, chamada de Lei Sansão. A lei prevê o aumento da pena para quem maltratar cães e gatos.
Lei Sansão
O crime passou a ser punido com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Antes, a pena era de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Segundo a presidente da casa o requerimento visa proteger os animais que sofrem maus-tratos, além de garantir que o município cumpra com a fiscalização através dos órgãos competentes.
Requerimento n° 514/2022 – aprovado
Outro requerimento aprovado na Casa, foi o de n° 514/2022 que solicita aos órgãos competentes, a ampliação da castração/mês de animais no município, bem como a castração de fêmeas.
Em justificativa a vereadora afirma que tal solicitação se faz necessária uma vez que as ONGs solicitaram a ampliação da castração, que no momento se encontra com números defasados para o atendimento.
Requerimento n° 512/2022 – aprovado
Dentre as demandas de autoria da presidente, a solicitação de criar convênios com clínicas veterinárias e faculdade com o curso de medicina veterinária para o atendimento de animais no âmbito municipal, também foi aprovada por unanimidade na Casa.
“O atendimento aos animais compete no âmbito do SUS – Sistema Único de Saúde para políticas públicas de amparo para trazer benefício à saúde dos animais como também aos seres humanos, pois animais bem cuidados e tratados traz diminuição dos casos de doenças”, justificou a presidente em sua solicitação.
Compromisso com Palmas
No início do mês, Janad esteve reunida com representantes de Organizações Não Governamentais (ONGS) e entidades que atuam na proteção dos animais em Palmas, para firmar seu compromisso com demandas e projetos que amparem os trabalhos desenvolvidos pelas instituições.
Com a aprovação dessas demandas a vereadora firma seu compromisso com Palmas e expõe uma ineficácia das políticas públicas voltadas para os animais.
