O governo eleito entregou aos parlamentares o texto da chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, que pretende alterar as regras fiscais e viabilizar a manutenção de programas sociais e o cumprimento de promessas feitas por Lula durante a campanha eleitoral, como garantir o pagamento dos R$ 600 do Auxílio Brasil, que vai ser rebatizado de Bolsa Família.
A proposta prevê a retirada do Bolsa Família por tempo indeterminado do teto de gastos — regra que limita o crescimento das despesas do governo ao Orçamento do ano anterior mais a correção pela inflação — e permite que o governo gaste em 2023 cerca de R$ 200 bilhões acima do limite previsto para as despesas. O documento, apresentado pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, também cria a possibilidade de ampliar despesas com investimentos quando houver receitas extras. Entenda abaixo:
Licença para gastar
A PEC é uma forma de tentar abrir espaço no orçamento e serviria como uma alternativa para furar o teto de gastos. No Orçamento apresentado ao Congresso em agosto, o governo de Jair Bolsonaro propôs um valor de R$ 105 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil, montante que só cobriria R$ 405 por beneficiário no próximo ano. O próximo governo busca uma licença para fazer gastos extras para garantir a manutenção do valor do benefício em R$ 600 para as 21 milhões de pessoas cadastradas no programa, além de viabilizar outras promessas feitas por Lula.
A PEC serve para alterar pontos da Constituição Federal. Para ser aprovada, precisa ser votada em dois turnos no Senado e na Câmara e precisa ser aprovada por três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Qual o valor da PEC?
A proposta inicial calcula que até R$ 198 bilhões devem ficar fora do teto de gastos. Essa conta inclui as estimativas para o Bolsa Família e para uma verba chamada de "excesso de arrecadação de receitas correntes". Os valores incluem:
R$ 105 bilhões já reservados para pagar o Auxílio Brasil em 2023 (correspondem ao valor de R$ 405 por beneficiário);
R$ 52 bilhões necessários para que o valor do benefício chegue a R$ 600 aos 21 milhões de beneficiários;
R$ 18 bilhões para bancar o custo da promessa de dar R$ 150 a mais por criança de até seis anos para as famílias do Auxílio Brasil. O PT estima que haja cerca de 9 milhões de crianças que se encaixam no benefício;
até R$ 23 bilhões provenientes de eventual arrecadação maior do que o previsto.
Prazo de duração
O texto apresentado propõe tirar o Bolsa Família da conta do teto de gastos por tempo indeterminado, mas isso ainda não está definido. Um grupo de congressistas quer que isso seja limitado a 2023 e o PT negocia para que o prazo seja, ao menos, até 2026, durante o governo Lula. Apenas o Bolsa Família representa por ano R$ 175 bilhões dos cerca de R$ 200 bilhões acima do limite previsto para as despesas.
Abertura de espaço fiscal
Ao tirar o Bolsa Família do teto de gastos, a PEC permitiria que o dinheiro que já está reservado no Orçamento de 2023 seja usado para outras ações consideradas prioritárias por Lula como bancar o reajuste do salário mínimo acima da inflação, aumentar os repasses para o programa nacional de merenda escolar, recompor a verba do Farmácia Popular e investir em obras do Casa Verde Amarela, que será rebatizado de Minha Casa, Minha Vida.
Com informações do portal UOL de notícias.
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