“Ofereço esse troféu de incompetência para a prefeita Cinthia Ribeiro”. Foram com essas palavras que a vereadora presidente da Câmara de Palmas, professora Janad Valcari iniciou o seu discurso na tribuna da Casa de Leis nesta quarta-feira, 30.
O fato se deu em razão de a gestora do executivo ter preferido não renovar o contrato de concessão do transporte público de Palmas.
Janad citou que a atual gestão já realizou um rodízio de sete secretários na pasta do Transporte e Mobilidade Urbana e que nenhum deles conseguiu fazer o edital que ela tem cobrado há dois anos. “O atual secretário, quando esteve aqui para dar explicações, zombou da cara da população Palmense”.
Valcari se mostrou indignada pelo fato de a prefeita ter criado uma medida provisória para a viabilização do transporte coletivo na capital sem ter movido um esforço para a realização do devido processo licitatório, mesmo tendo conhecimento de que o contrato da atual concessionária venceria nesta quarta-feira, 30 de novembro.
A parlamentar fez duras críticas sobre a atual estrutura do transporte público e revelou que com a medida provisória, a prefeita vai gerar ainda mais gastos de dinheiro público.
Insegurança Jurídica e Apreensão do mercado
Relatos de empresários do município de Palmas demonstram preocupação com a insegurança jurídica que o município vai ser submetido por meio do “espólio de bens de propriedade privada”, causando apreensão do mercado em razão dos pagamento de indenizações trabalhistas do serviço já em curso, requisição administrativa que inclui bens móveis e imóveis, benfeitorias, equipamentos, serviços e insumos localizados nas garagens das concessionárias de transporte coletivo urbano, tais como ônibus, equipamentos, mobiliários, o atual sistema de bilhetagem eletrônica, e demais pertences que sejam necessários à prestação desse serviço público serão indenizados pelo município às empresas concessionárias após apuração de valores, conforme previsto na legislação vigente.
A opinião dos empresários é legítima ao afirmarem que a questão acabará sendo judicializada e que levará pelo menos 15 anos para ser resolvida tendo grande possibilidade de se transformar em mais um precatório.
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