No último dia 17 de novembro, uma entidade intitulada Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB) solicitou ao presidente Jair Bolsonaro (PL) que decretasse a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para anular o resultado legítimo da eleição presidencial. O assunto vem tomando repercussão nas redes sociais por bolsonaristas que não acreditam nos resultados das urnas.
Segundo o site do Governo Federal, a GLO é uma operação militar prevista na Constituição Federal que permite ao Presidente da República convocar as Forças Armadas "nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem". Ainda conforme o Governo Federal a operação, nada tem a ver com o resultado do pleito e não se aplica a esse tipo de situação.
Conforme explica o advogado Raul Albuquerque, a GLO está prevista na lei complementar de 1997 e 1999 e tem como fundamento o artigo 142 da Constituição Federal. “O papel das Forças Armadas é garantir o livre exercício dos poderes e efetivar a lei e a ordem. Neste caso, a tratativa está sendo usada a um tema exclusivamente de caráter político. Inclui ainda uma ameaça de convocação das forças armadas. Tudo isso em virtude de uma interpretação da OACB (Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil)”, explica o advogado.
A GLO já foi aplicada?
A GLO foi aplicada para a pacificação de comunidades dentro do Rio de Janeiro; na Rio+20 (Conferência das Nações Unidas), realizada em 2012; e durante a visita do Papa Francisco ao Brasil, em 2013. Mais recentemente, em maio de 2018, o governo de Michel Temer decretou a GLO em todo o país para conter a greve dos caminhoneiros, após um acordo não surtir efeito na paralisação.
Repercussão
A sigla vem sendo repercutida por bolsonaristas desde o último sábado, 03, quando iniciaram a divulgação de uma suposta mensagem de que Bolsonaro (PL) havia assinado o decreto da GLO para permitir que uma intervenção militar acontecesse no Brasil em seu nome.
Albuquerque ainda explica que não haveria como Bolsonaro assinar o decreto. “Não há possibilidade de que o presidente assine um decreto que permite uma intervenção militar no país, já que isso se configuraria como golpe de Estado, ato inconstitucional e, consequentemente, ilegal.”
Para o advogado, a manobra da OACB faz parte de uma estratégia política adotada por Bolsonaro e parte de seus apoiadores de pôr em xeque, sem provas, o resultado legítimo da eleição presidencial. “Trata-se, ao seu ver, de mais uma ação política que visa tumultuar o país e desestabilizar a democracia”.
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