Uma solenidade nesta quarta, 2, em Palmas, marca início da entrada em vigor da legislação no Estado, que é a 6ª unidade da federação a adotar as novas diretrizes
O Governo do Tocantins, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) implementou, nesta quarta-feira, 02, durante solenidade no Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, a "Lei de Desmonte de Veículos", com o início da vigência da Lei nº 12.977/2014. Com a medida, o Tocantins é o sexto estado do país a implantar a legislação federal. O Detran/TO atuará na disponibilização de sistemas, credenciamento e fiscalização
Segundo o especialista no tema, Marcelo Magalhães, que proferiu palestra durante a solenidade, as novas diretrizes são uma forma de trazer a regularização para o setor de desmonte de veículos e comercialização de peças usadas, além de possibilitar que os empresários do setor possam participar de leilões públicos e privados em todo território nacional. “É uma forma de separar o joio do trigo. Com a Lei, a população vai ter no site do Detran a listagem das empresas legalizadas e com o diferencial de ter a possibilidade de fazer a busca por uma determinada peça. Agora, o público poderá pesquisar com transparência e segurança, e, além disso, a implantação favorece a queda da criminalidade”, explicou.
Uma das principais medidas da Lei é a obrigatoriedade de cadastro e licenciamento dos estabelecimentos que atuam no desmanche de veículos automotores. Com esse controle, será possível rastrear e responsabilizar os proprietários, inibindo a atuação de desmanches ilegais e reduzindo o comércio de peças provenientes de crime.
“Nossa intenção é promover uma evolução da atividade com um todo. Por isso estamos promovendo essa legislação que proporciona segurança jurídica e institucional, o que foi muito positivo para os estados que já fizeram a implantação. E para que tenha completo êxito nesse processo, vamos disponibilizar nossa assessoria e nosso conhecimento neste período de transição”, afirmou o secretário de Estado da governadoria, Jairo Mariano, na ocasião.
Outro ponto relevante é o registro de todas as peças resultantes do desmonte em um banco de dados nacional. Essa medida permitirá o rastreamento da origem dos componentes, tornando mais difícil a comercialização de peças ilegais e garantindo maior segurança na reposição de componentes para os veículos em circulação.
A fiscalização também será intensificada, com vistorias periódicas realizadas pelos órgãos responsáveis. Essa medida garantirá que os desmanches estejam em conformidade com as normas, assegurando a legalidade das peças comercializadas e inibindo a atuação de estabelecimentos irregulares.
De acordo com o presidente do Detran/TO, Willian Gonzaga, já há algum tempo o Governo do Tocantins vem trabalhando na implantação no Estado. “A Lei incumbe essa responsabilidade aos Detrans de regular e disciplinar essas atividades. E nós temos certeza que as novas diretrizes trarão benefícios a todos segmentos envolvidos. Numa primeira fase do processo de implementação vamos divulgar uma portaria chamando as empresas para se credenciarem e numa segunda parte, já com o sistema funcionando, todo o setor atuará de um forma legaliza, o que traz benefícios para os consumidores, os empresários e a segurança pública de uma forma geral, com a queda no número de ilícitos”, afirmou.
Além de promover a regularização do segmento, a "Lei de Desmonte de Veículos" também reforça a preservação ambiental. Os desmanches serão responsáveis pela destinação adequada dos resíduos automobilísticos, colaborando para a preservação do meio ambiente e evitando danos provocados por substâncias nocivas.
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