O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira 29 os casos em que veículos jornalísticos podem ser responsabilizados por declarações de entrevistados.
Em agosto deste ano, a maioria do STF já havia definido que a imprensa pode ser responsabilizada por injúrias, difamações ou calúnias proferidas por um entrevistado. No caso concreto, a Corte condenou o Diário de Pernambuco após um entrevistado imputar crimes a outra pessoa.
Faltava, contudo, fixar uma tese de repercussão geral – ou seja, as diretrizes a serem seguidas por todas as instâncias do Judiciário em processos semelhantes.
Tese firmada nesta quarta, redigida pelo ministro Alexandre de Moraes:
"A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.
Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios".
A tese oficializada nesta quarta une trechos do voto de Alexandre de Moraes, que prevaleceu no julgamento original, e da manifestação do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia também sugeriram ajustes de redação nesta quarta e foram atendidos.
Em nota divulgada na última terça-feira 28, a Federação Nacional dos Jornalistas alertou para os riscos no processo julgado pelo STF.
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