O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade manter o mandato do senador Sergio Moro (União-PR), rejeitando os recursos apresentados pelo PL e pela Federação Brasil da Esperança (PT, PV e PCdoB). Os ministros acompanharam o voto do relator Floriano de Azevedo Marques, que negou a existência de abuso de poder econômico na pré-campanha eleitoral de 2022.
“Não há que se falar em vontade consciente fraudar as candidaturas anteriores e empregar os recursos dos partidos Podemos e União Brasil para desequilibrar o pleito no Paraná”, disse Marques.
“Ao contrário, o que vimos é que os gastos efetivamente se prestavam a viabilizar uma ambiciosa candidatura ao Palácio do Planalto e depois uma candidatura parlamentar pelo domicílio de São Paulo. Esta postulação era justificada como forma de contribuir para o verdadeiro projeto do investigado, Sergio Moro, que visava se tornar uma liderança política de envergadura nacional”, destacou o relator.
A acusação de gastos excessivos e irregulares, bem como de abusos dos meios de comunicação, foi considerada infundada pelo TSE. Marques destacou que a mudança de intenção de Moro, que migrou para a candidatura ao Senado após não se viabilizar como candidato à Presidência, não caracterizou fraude ou desequilíbrio no pleito.
O ministro André Ramos Tavares também considerou frágeis as provas contra Moro, enquanto a ministra Cármen Lúcia afirmou que as provas produzidas não foram suficientes para comprometer a eleição e, portanto, não justificavam a cassação dos mandatos.
“Registro que o caso em julgamento é permeado por elemento probatório que, a meu ver, é frágil para fins de consideração de todas as despesas elencadas pelos autores como vinculadas de modo seguro ao incremento da pré-campanha dos investigados”, acrescentou Ramos Tavares.
Cármen Lúcia corroborou o argumento, afirmando que “as provas produzidas não são bastante a conduzir a uma conclusão no sentido de que teria comprometido a própria eleição e, portanto, levar a cassação de mandatos”.
Opinião de especialista
Ao Diário Tocantinense, o professor Dr. Luiz Signates, docente dos Programas de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal de Goiás (UFG) e em Ciências de Religião da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), comentou sobrea a absolvição de Sérgio Moro.
Signates destaca que essa decisão frustrou as expectativas de muitos que esperavam uma punição exemplar para quem foi considerado o principal articulador dos procedimentos de lawfare da Operação Lava Jato.
“A absolvição do Moro, portanto, aparenta ser um elemento a mais da impunidade que ronda há séculos o judiciário brasileiro,” afirmou.
Contudo, ele também aponta que essa absolvição pode ser vista como um esforço das altas cortes, especialmente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para evitar a interferência do judiciário nas decisões políticas tomadas pelo voto.
Para os críticos, a absolvição representa privilégio e impunidade. Já para os defensores de Moro, é um sinal de que as cortes superiores estão se afastando do ativismo judicial.
“A absolvição do ex-juiz, portanto, ela não é, a meu ver, um ato jurídico simplesmente. Ela tem graves sinalizações políticas, cujas consequências a história deve demonstrar no futuro próximo desse país,” conclui Signates.
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