Os deputados estaduais do Tocantins propuseram, nesta quarta-feira (30), uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reajustar de 1,5% para 1,73% o percentual do orçamento reservado para emendas parlamentares, o que ampliaria o montante anual disponível para R$ 241,31 milhões. Com a elevação, o impacto no orçamento estadual seria de R$ 31,8 milhões adicionais ao fundo, que passaria dos atuais R$ 209,45 milhões. A proposta, que conta com a assinatura de 14 dos 24 deputados da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), agora segue para apreciação e votação no plenário.
Um ano após o último reajuste, emendas recebem novo aumento
A ampliação para 1,73% ocorre apenas um ano após a aprovação do último aumento, que elevou o fundo de emendas de 1,2% para 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL). Em outubro de 2023, o ajuste foi justificado pela crescente demanda por serviços públicos em áreas fundamentais, como saúde e educação, sobretudo nas cidades do interior do estado. De acordo com o texto apresentado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Aleto, o novo percentual visa garantir a continuidade e ampliação de serviços essenciais. O documento, assinado por deputados de diversas legendas, defende que o recurso adicional fortalecerá o suporte às prefeituras tocantinenses, enfrentando desafios crescentes em serviços como atenção básica e infraestrutura.
“A aplicação de recursos adicionais é fundamental para garantir a eficácia das ações nas prefeituras e a manutenção da estrutura administrativa, beneficiando a sociedade como um todo”, justificaram os parlamentares.
Impacto financeiro no orçamento e distribuição de recursos entre deputados
Caso a PEC seja aprovada, a alteração no percentual das emendas elevará o montante anual para emendas de R$ 209,45 milhões para R$ 241,31 milhões, com base na projeção da Receita Corrente Líquida (RCL) para 2025, estimada pelo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) em R$ 13,96 bilhões. Esse ajuste resultaria em cerca de R$ 10,05 milhões por deputado, valor distribuído igualmente para cada um dos 24 parlamentares da Aleto, em comparação aos R$ 8,72 milhões atuais.
Investigações e operações policiais expõem suspeitas de desvios de recursos de emendas
Desde 2019, a aplicação de emendas parlamentares no Tocantins tem sido alvo de investigações policiais devido a suspeitas de desvios e uso indevido de recursos públicos. A Operação “ONGs de Papel” foi uma das primeiras a evidenciar o uso de entidades e empresas de fachada para o desvio de verbas públicas destinadas a emendas. Na época, as apurações apontaram indícios de superfaturamento em contratos, com envolvimento de entidades que não prestavam os serviços previstos nos contratos firmados com o governo estadual.
Mais recentemente, outras operações, como a Fames-19, reforçaram as suspeitas de irregularidades, com a Polícia Civil apurando supostos desvios de recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Essa operação identificou que parte dos fundos de emendas parlamentares foi utilizada para contratos superfaturados de fornecimento de cestas básicas, com indícios de que empresas contratadas eram utilizadas apenas para desviar recursos. Em outra investigação, mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas Secretarias da Cultura (Secult), do Turismo (Setur) e do Esporte e Juventude (Seju), onde foram encontradas evidências de esquemas semelhantes.
Propostas e impasses sobre a regulamentação das emendas parlamentares
As emendas parlamentares têm sido motivo de debate em várias esferas de governo devido ao risco de uso inadequado e falta de transparência. A ampliação no orçamento para emendas levanta questões sobre a necessidade de uma regulamentação mais rigorosa para assegurar que os recursos cheguem ao seu destino final e atendam à população conforme o previsto. O aumento nas verbas para emendas é defendido por parlamentares como uma forma de melhorar o atendimento às demandas locais, porém críticos alertam para os riscos de que, sem fiscalização adequada, os recursos possam ser desviados.
Dessa forma, a PEC 02/2024 aguarda a tramitação e o posicionamento dos demais deputados da Aleto, em um contexto no qual as discussões sobre controle e aplicação dos recursos públicos se intensificam. A proposta poderá, ainda, passar por ajustes até sua aprovação final, prevista para as próximas semanas.
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