O debate sobre a comercialização de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados no Brasil tem gerado divergências significativas entre representantes do setor supermercadista e farmacêutico, além de envolver órgãos reguladores como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Contexto Legal e Regulatório
Atualmente, a Lei nº 5.991/1973 estabelece que a venda de medicamentos é restrita a farmácias e drogarias. No entanto, o Projeto de Lei 1.774/2019 propõe autorizar a comercialização de MIPs em supermercados e estabelecimentos similares, visando ampliar o acesso da população a esses produtos.
Posicionamentos Divergentes
De um lado, entidades como a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) defendem que a medida facilitaria o acesso da população a medicamentos de uso comum, especialmente em localidades com escassez de farmácias. Maurício Ungari, vice-presidente da ABRAS, argumenta que “existem cidades que têm apenas uma farmácia e que têm margens muito altas de venda dos MIPs. Então, nós vamos criar uma livre concorrência. É um tema econômico também para o SUS, pois representa uma otimização dos custos da saúde pública”.
Por outro lado, representantes do setor farmacêutico e especialistas em saúde pública alertam para os riscos associados à automedicação e ao uso inadequado de medicamentos sem a devida orientação profissional. Walter da Silva, presidente do Conselho Federal de Farmácia, enfatiza que “pretender abolir a exigência desse espaço específico e adequado, onde as pessoas encontram à sua disposição um profissional habilitado a orientá-las, para dispor os medicamentos nas mesmas prateleiras que bolachas, que achocolatados, não tem para nós outra razão a não ser aumentar os pontos de venda de medicamentos, servindo a meros interesses econômicos e não à saúde”.
Perspectiva da Anvisa
A Anvisa destaca que, embora os MIPs sejam considerados seguros para uso sem prescrição médica, sua comercialização requer cuidados específicos, incluindo condições adequadas de armazenamento e controle de qualidade. A ampliação dos pontos de venda poderia dificultar a fiscalização e o monitoramento desses produtos, aumentando o risco de uso inadequado pela população.
Debates no Legislativo
O tema tem sido objeto de audiências públicas na Câmara dos Deputados, onde são discutidos os potenciais benefícios e riscos da proposta. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), relatora do projeto, afirma que “a venda de medicamentos sem receita médica em mercados é positiva e traz benefícios. A sociedade evoluiu muito, mas a nossa legislação é antiga (Lei 5991/1973)”.
A discussão sobre a venda de MIPs em supermercados no Brasil envolve uma análise cuidadosa dos benefícios em termos de acesso e conveniência para a população, contrapostos aos riscos potenciais relacionados ao uso inadequado de medicamentos sem a orientação de um profissional de saúde. A decisão requer um equilíbrio entre a ampliação do acesso e a garantia da segurança e bem-estar dos consumidores.
Para aprofundar o entendimento sobre o tema, assista ao debate completo na Câmara dos Deputados:
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