TJTO determina retorno imediato dos policiais penais às atividades no sistema prisional do Tocantins

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) ratificou, nesta sexta-feira (04), uma decisão liminar que obriga o retorno imediato dos policiais penais às suas funções em todas as unidades prisionais do estado. A medida inclui a retomada dos plantões extraordinários, atividades essenciais e cargos de chefia. A decisão atende parcialmente a pedidos do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que atuou para evitar um colapso no sistema prisional.

A ordem foi proferida pelo relator desembargador João Rigo Guimarães, no âmbito da Ação Declaratória de Abusividade de Greve, movida pelo Estado contra o Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins (SINDPPEN-TO).

Paralisação velada agravava situação nas unidades prisionais

Segundo os autos, os policiais penais vinham realizando um movimento classificado como paralisação disfarçada, com suspensão de plantões, restrições a visitas íntimas e entregas voluntárias de cargos de liderança, comprometendo a rotina e segurança das penitenciárias.

O MPTO, em manifestação formal, alertou para o agravamento da crise no sistema carcerário, com suspensão de atividades educacionais e início de protestos por parte de detentos, cenário que apontava risco real de rebeliões e fugas.

“A paralisação está gerando consequências sérias à segurança pública, exigindo providências urgentes para evitar o colapso do sistema penitenciário tocantinense”, destacou o Ministério Público.

Medidas impostas pela Justiça

Com a decisão, o TJTO determinou:

• Retorno integral dos policiais penais às atividades normais, incluindo plantões extraordinários;

• Proibição ao sindicato (SINDPPEN-TO) de promover ou incentivar qualquer forma de paralisação;

• Obrigação ao Estado do Tocantins de apresentar, em até 24 horas, escalas quinzenais com os servidores necessários, independentemente da anuência dos envolvidos.

Foi fixada multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão, valor que poderá recair sobre o próprio sindicato e também sobre seus dirigentes.

MPTO reforça atuação pela legalidade e ordem pública

O Ministério Público estadual reiterou que a medida judicial é essencial para manter os serviços essenciais em funcionamento, garantir os direitos dos custodiados e assegurar a paz social. A atuação institucional foca na proteção da dignidade humana, no respeito às leis e na manutenção da ordem pública, em especial no contexto de segurança e vigilância penitenciária.

Contexto e impacto

O sistema prisional tocantinense abriga milhares de detentos e, nos últimos meses, já vinha enfrentando dificuldades com superlotação e carência de efetivo. Qualquer paralisação de agentes penitenciários representa risco direto à estabilidade das unidades, à segurança da população e à efetividade das políticas de ressocialização.

A decisão do TJTO é considerada estratégica e preventiva, ao garantir a normalidade no funcionamento do sistema e conter movimentos que, embora silenciosos, vinham provocando efeitos semelhantes aos de uma greve formal.