A equipe econômica do governo federal intensificou os trabalhos para finalizar a proposta de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional. Com a expectativa de encaminhar o texto ao Legislativo nas próximas semanas, o objetivo é aprovar ainda no primeiro semestre a estrutura de transição do atual sistema para o novo modelo, baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, articula pessoalmente com líderes partidários para evitar que a regulamentação trave em disputas setoriais. O texto está sendo redigido com apoio técnico de consultores da Receita Federal e do Comitê de Transição Tributária, e deve detalhar regras de cobrança, crédito tributário e incidência do novo tributo sobre consumo.
— A diretriz é clareza e neutralidade. O novo sistema precisa ser funcional, previsível e justo — afirmou ao Globo um assessor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária.
Transição será escalonada a partir de 2026
O cronograma desenhado pelo governo prevê uma transição gradual entre 2026 e 2033. A partir de 2026, entra em vigor a fase de teste do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) federal, com alíquotas simbólicas para calibrar os sistemas e permitir a adaptação de empresas.
Em 2027, começa a substituição parcial de tributos federais (PIS/Cofins) pelo CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Já em 2029, estados e municípios passam a integrar o novo sistema com alíquotas reais do IBS, que substituirá o ICMS e o ISS.
A plena substituição dos tributos atuais será concluída até 2033, quando o novo modelo passará a valer integralmente.
O que muda no dia a dia do cidadão
Segundo técnicos da Fazenda, a promessa do novo sistema é reduzir a cumulatividade e a regressividade do modelo atual. Isso significa que o imposto embutido nos produtos poderá ficar mais transparente, e o consumidor pagará menos por distorções no sistema.
Para o consumidor final, os efeitos poderão ser sentidos principalmente:
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Na nota fiscal: o valor do imposto será destacado com mais clareza;
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No preço de serviços: áreas como educação e saúde privada podem ficar mais caras se não forem incluídas em regimes especiais;
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No comércio e varejo: o repasse de impostos deverá ser mais racional, com menos sobrecarga tributária em cadeias longas de produção.
Apesar da promessa de simplificação, especialistas alertam que haverá reajustes de preços em serviços com alta mão de obra, como escolas, academias e escritórios.
— A classe média tende a sentir mais o impacto inicial, pois consome muitos serviços hoje isentos ou com alíquotas reduzidas — avalia a tributarista Laura Mendonça, que participou da audiência pública da Comissão Mista de Reforma Tributária.
Reações no Congresso
No Congresso, a proposta de regulamentação ainda enfrenta resistência de setores econômicos organizados, como transporte, agronegócio e serviços médicos, que pressionam por exceções e regimes diferenciados.
Deputados de partidos do Centrão defendem a criação de uma “cesta ampliada” de bens essenciais com alíquotas reduzidas ou isenção. Já senadores da oposição criticam o avanço técnico da proposta sem debate com o setor produtivo.
— O risco é criarmos uma colcha de retalhos que anule o espírito da reforma: simplificar. O Congresso não pode ceder a cada lobby — afirmou o senador Eduardo Peixoto (PDS-GO).
O relator da regulamentação na Câmara, deputado Carlos Gaguim (UB-TO), afirmou que o parecer inicial será apresentado até 15 de junho, com margem para negociação até o recesso parlamentar.
Especialistas apontam vantagens estruturais
Apesar das polêmicas, há consenso entre economistas sobre o potencial da reforma para reduzir litígios, aumentar a produtividade e atrair investimentos. O novo sistema eliminará a guerra fiscal entre estados e deve favorecer um ambiente de negócios mais estável.
— O Brasil levará tempo para colher os frutos, mas é um passo civilizatório. Hoje temos 27 legislações de ICMS e mais de 5 mil normas de ISS. Isso gera insegurança jurídica e mata a competitividade — destaca o economista Rogério Ávila, da consultoria Tributo Brasil.
Outro avanço é a criação de um Conselho Federativo, com representantes de União, estados e municípios, responsável por gerir o novo IBS. A proposta é que o órgão atue de forma técnica, com regras claras para a partilha da arrecadação.
Próximos passos
O governo pretende entregar o texto ao Congresso até o fim de maio. A expectativa do Palácio do Planalto é que a regulamentação esteja aprovada até agosto, permitindo que as fases de testes comecem já em janeiro de 2026.
Para garantir a aprovação, a Fazenda busca consolidar apoio com governadores e prefeitos, que terão papel-chave na nova governança tributária.
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