A Procuradoria-Geral do Município de Palmas publicou, na edição desta quarta-feira (4), do Diário Oficial do Município, a Notificação nº 001/2025/GPIM/PGM, que convoca o interessado Matosalem de Carvalho Lopes a apresentar certidões de matrículas atualizadas dos imóveis objeto de impugnação no processo de regularização fundiária do Setor Irmã Dulce – 1ª Etapa.
Segundo o texto, trata-se do Processo nº 00000.0.028087/2025, vinculado ao despacho constante no NUP 00000.9.186240/2025. A Procuradoria informa que, até o momento, não foi possível localizar o interessado para a devida entrega da documentação exigida, considerada essencial para a adequada análise da situação registral dos bens envolvidos.
A notificação, assinada pelo Procurador-Geral Dr. Renato de Oliveira, estabelece o prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da data de publicação no Diário Oficial para que o notificado se manifeste e apresente os documentos solicitados.
A medida faz parte do processo de instrução administrativa que trata da impugnação de ocupações em áreas incluídas no programa de regularização fundiária da capital. A apresentação das certidões atualizadas é considerada etapa indispensável para a continuidade da análise técnica e jurídica sobre a propriedade e os limites dos imóveis em questão.
A regularização fundiária do Setor Irmã Dulce integra o esforço da administração municipal em promover segurança jurídica às famílias residentes em áreas ainda não tituladas formalmente. A convocação sinaliza uma nova fase no processo, com exigência de documentação específica para consolidar a posse e permitir eventual emissão de títulos definitivos.
A Procuradoria ressalta que o não atendimento à notificação dentro do prazo poderá comprometer o andamento do processo administrativo.
A íntegra da notificação pode ser consultada na página 10 do Diário Oficial do Município de Palmas, edição nº 3.726, disponível no endereço: http://diariooficial.palmas.to.gov.br.
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