Promotoria quer explicações da Prefeitura e da empresa Sancetur sobre falhas na integração de linhas, cortes de benefícios legais e aumento de R$ 1 na passagem
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo urbano de Palmas. A medida, anunciada na última segunda-feira (2), parte de denúncias de usuários e atinge diretamente a atuação da nova concessionária do sistema, a empresa Sancetur Santa Cecília Turismo, contratada pela Prefeitura da capital.
Entre os principais pontos levantados pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital estão a limitação do número de viagens gratuitas para idosos e pessoas com deficiência, a ausência de integração entre linhas, falhas na transferência de saldos dos cartões antigos para os novos e o aumento da tarifa de R$ 3,85 para R$ 4,85 — reajuste que, segundo o MP, ainda carece de comprovação de legalidade.
A Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP) e a Sancetur têm dez dias para responder aos questionamentos do MPTO. O promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira solicitou ainda o envio dos estudos que embasaram o novo valor da tarifa, além de detalhes do contrato firmado entre a Prefeitura e a concessionária, incluindo prazos, cláusulas de prorrogação e valores totais envolvidos.
Integração falha, benefícios cortados e pontos de recarga reduzidos
Uma das críticas mais recorrentes diz respeito à falta de integração entre as linhas, o que obriga usuários a pagarem duas ou mais tarifas em um mesmo trajeto. Além disso, a redução dos pontos físicos de recarga dos cartões eletrônicos, antes disponíveis nas estações de ônibus, tem prejudicado o acesso da população ao sistema.
Mas o que mais tem gerado indignação entre os passageiros são as novas limitações impostas ao público com gratuidade garantida por lei. Segundo o MP, idosos e pessoas com deficiência estariam restritos a apenas quatro viagens diárias, contrariando a legislação que assegura o uso ilimitado do transporte público para esses grupos.
O MPTO também cobra esclarecimentos sobre a quantidade atual de veículos em circulação, a frequência das viagens e o tempo médio de espera nas diferentes linhas — dados que, segundo a Promotoria, são essenciais para avaliar se a frota é suficiente para atender todos os bairros da capital.
Acesso e dignidade
Ao instaurar o procedimento, o Ministério Público reforçou que o objetivo é assegurar que o serviço público seja prestado de forma eficiente, acessível e com respeito aos direitos fundamentais dos usuários. “Cabe ao poder público garantir um transporte que atenda a todos, principalmente à população mais vulnerável”, afirmou o promotor.
A empresa Sancetur e a Prefeitura de Palmas ainda não se manifestaram oficialmente até o fechamento desta edição.
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