A nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, presidida por Augusto Agra (UB), anunciou a anulação do concurso público homologado pela gestão anterior, comandada por Leandro Coutinho (PSDB). A decisão, formalizada pelo Decreto Legislativo nº 01/2025, foi justificada com base em graves erros procedimentais e irregularidades que comprometem a lisura e a legalidade do certame. A medida foi acompanhada de um pedido de instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO).
Os Erros e Irregularidades Apontados
Segundo a nota oficial emitida pela Câmara, as principais falhas incluem:
- Ausência de deliberação do Plenário: Os decretos legislativos que regulamentaram o concurso não foram submetidos à apreciação do Plenário, descumprindo o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica Municipal.
- Convocações e posses durante o recesso parlamentar: Nomeações foram realizadas sem transparência e sem autorização legal.
- Excesso de convocações no cadastro reserva: Cinco candidatos foram chamados além das vagas imediatas previstas no edital, ultrapassando os limites do cadastro reserva.
- Nomeações irregulares: Um terceiro recepcionista foi contratado, excedendo as duas vagas previstas para o cargo na estrutura da Câmara.
- Pagamentos indevidos: Servidores receberam remuneração no mesmo dia da posse, sem realizar qualquer dia de trabalho, violando o princípio da moralidade administrativa.
Essas irregularidades foram consideradas suficientes para comprometer a validade do concurso e justificar a anulação dos decretos que o regulamentaram.
Tomada de Contas Especial e Ressarcimento ao Erário
A Mesa Diretora determinou a instauração de uma Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas do Estado. O procedimento investigará possíveis danos ao erário e buscará identificar os responsáveis pelas irregularidades apontadas. Caso seja constatado prejuízo aos cofres públicos, serão adotadas medidas legais para garantir o ressarcimento.
“A Câmara de Colinas reafirma seu compromisso com a moralidade e a transparência. As providências estão sendo tomadas para corrigir os erros detectados e prevenir situações semelhantes no futuro”, declarou Augusto Agra na nota oficial.
A Defesa de Leandro Coutinho
Aliados do ex-presidente Leandro Coutinho argumentam que as convocações e nomeações seguiram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Legislativo e o Ministério Público Estadual (MPE). Segundo eles, Coutinho apenas cumpriu o acordo e garantiu que havia recursos financeiros suficientes para as contratações.
Contudo, a gestão de Agra questiona tanto a necessidade quanto a legalidade dessas ações, especialmente em relação ao excesso de convocações no cadastro reserva e à realização de nomeações durante o recesso parlamentar.
O Impacto para os Aprovados e o Próximo Passo
Com a anulação do concurso, os servidores que foram convocados e empossados entre junho e agosto de 2024 enfrentam incertezas. Muitos deles já estavam em pleno exercício das funções e agora aguardam o desdobramento das investigações e decisões judiciais.
A Tomada de Contas Especial será determinante para definir as responsabilidades e eventuais penalidades. A Câmara espera que o processo seja concluído com celeridade pelo Tribunal de Contas para trazer clareza e justiça à situação.
Reforma Administrativa e Transparência
Além da investigação sobre o concurso, a gestão de Augusto Agra anunciou que está comprometida em revisar e aprimorar os processos administrativos da Câmara. A nova Mesa Diretora pretende implementar medidas que garantam maior controle e rigor no cumprimento das normas legais, buscando restaurar a confiança da população na Casa de Leis.
A decisão da Câmara reflete uma gestão que promete alinhar-se aos princípios de eficiência, legalidade e moralidade administrativa. Porém, também escancara os desafios que a nova administração enfrentará para equilibrar os interesses dos aprovados, o rigor fiscal e a necessidade de uma gestão pública transparente.
Nota Oficial da Câmara
Em nota divulgada à imprensa, a Câmara reforçou sua posição:
“A atual Mesa Diretora reafirma seu compromisso com a legalidade, a moralidade e a transparência na gestão pública, garantindo que todas as providências estão sendo adotadas para corrigir os erros identificados e prevenir situações semelhantes no futuro.”
A população aguarda o desenrolar das investigações, enquanto o caso se torna um marco na busca por uma gestão mais ética e transparente na política local.
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