A Associação dos Policiais Penais do Tocantins (Prosispen-TO), disse que criação de a Polícia Penal, é infundada. O presidente, Wilton Angelis, disse que a proposta de emenda de autoria de um deputado, apresentada na tarde de terça-feira 08, durante reunião da Comissão de Justiça de Redação na Assembleia Legislativa, na qual esteve em pauta a PEC 01/2020, não procede.
De acordo com o presidente, a emenda que possibilita aos cargos isolados, dos Analistas de nível superior, integrarem o quadro de Servidores da Polícia Penal, não é uma proposta válida, em razão do referido cargo não ser equivalente, no âmbito estadual, ao cargo de Policial Penal.
“Destaca-se que diferente do que consta no sistema penitenciário do estado de São Paulo, onde existem três cargos, cada um com função específica, com atribuições de segurança, vigilância e escolta, que dispõe de porte de arma e irão compor a Polícia Penal, no Tocantins, o sistema penitenciário não tem essa divisão, pois somente o cargo de Agente de Execução Penal realiza as atribuições de escolta, vigilância e segurança e dispõe de porte de arma. Os Analistas não têm essas atribuições”, diz trecho da nota.
Ainda de acordo com o Prosispen-TO,estão tentado burlar a legislação e conferir benefícios aos Analistas, pois a estes cabem as atribuições assistencialistas e de ressocialização, e aos Agentes de Execução Penal as atribuições de vigilância e segurança das unidades prisionais.
“A fim de evitar qualquer equívoco por parte dos parlamentares, ressaltamos que há um parecer jurídico, da Advocacia Geral da União (AGU), que trata sobre o mesmo assunto, porém, em âmbito Federal, dentro do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), que é público e pode ser conferido por qualquer cidadão”, esclarecem.
Segundo o presidente, eles estão atentos e vigilantes na tramitação da PEC, pois a luta pela regulamentação da Polícia Penal é antiga. “Continuaremos firmes em busca desta aprovação, porém, faremos o possível para que seja realizada de forma ética e legal, honrando a nossa classe”.
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