Sua notícia diária em primeia mão!
domingo 9, fevereiro, 2025
Sua notícia diária em primeira mão!
domingo 9, fevereiro, 2025
Desde Março de 2018

-

spot_img

CRCTO emite parecer sobre tributos incidentes a tarifa da energia elétrica

O Conselho Regional de Contabilidade do Tocantins (CRCTO) encaminhou parecer ao Ministério Público Estadual (MPE) em resposta a uma solicitação da Promotoria do Consumidor sobre as bases de cálculo  do ICMS e Pis/Cofins nas faturas de energia elétrica.

O documento assinado pelo presidente Norton Thomazi,  o contador e advogado Galthiery Lopes e o coordenador do PVCC- CRCTO, Claudinir Góes Júnior, baseia em dois fundamentos: a inconstitucionalidade da cobrança da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS na energia elétrica e a incidência do ICMS  sobre também a base de cálculo do PIS e COFINs na tarifa.

Segundo o documento, o ICMS  é cobrado sobre o consumo de energia e também na TUST – Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão- e na TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição -,  apesar do art. 155 da Constituição Federal e do art. 1º e 2º da LC nº 87/1996 alegarem que o uso do sistema de distribuição, transmissão de energia elétrica, não compõem a base de cálculo e não há incidência de ICMS.

Segundo o parecer, o Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento de que a cobrança do ICMS, sobre energia elétrica deve recair apenas sobre o  consumo de energia e não deve incluir na base de cálculo a TUST e TUSD.

Ainda conforme o parecer  do CRCTO, a Constituição estabelece  que o PIS e COFINS deve ser cobrado  sobre a receita ou faturamento, assim "o ICMS não é uma receita e nem um faturamento de uma empresa, não devendo compor a base de cálculo do PIS e COFINS". 

Dessa forma, a posição do CRCTO segue a do STF que é a de que é indevido e inconstitucional o ICMS compor a base de cálculo do PIS e COFINS. “no mesmo sentido entendemos que o ICMS somente pode ser cobrado sobre o valor do consumo da energia, sem considerar nesse valor os custos de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da eletricidade.”

O presidente do CRCTO, Norton Thomazi, afirmou que,  " o CRCTO vem trabalhando para que nenhum tributo seja cobrado indevidamente, trabalhando arduamente em defesa da sociedade".

Link para compartilhar:

Últimas noticias

Luto em Palmas: Secretario de Palmas morre aos 42 anos vítimas de infarto; Eduardo Siqueira lamenta em nota

Vinícius Oliveira Pimenta, secretário municipal da Região Metropolitana de Palmas, morreu aos 42 anos vítima de infarto, nesse domingo...

Prefeito Eduardo Siqueira revela surpresa com multa de R$ 6 milhões do INSS e explica situação da gestão em Palmas

"Não vim para a prefeitura para prejudicar ninguém", afirma o prefeito ao Gazeta do Cerrado, ao comentar notificação de...

F6 da Fama: Os Bastidores do Entretenimento e Música Popular: Mudanças, Escolhas e Grandes Lançamentos

O universo do entretenimento e da música popular brasileira está em constante movimento, com anúncios e mudanças que impactam...

BRK reafirma monitoramento da qualidade da água em Colinas após críticas de vereadores

A concessionária BRK Ambiental se manifestou nesta quinta-feira (07) sobre as críticas levantadas por vereadores de Colinas do Tocantins...
spot_imgspot_imgspot_imgspot_img
spot_imgspot_img

Você confia na água que consome? Conheça as companhias mais confiáveis do Brasil e os padrões de qualidade da BRK Ambiental

A qualidade da água potável é essencial para a saúde pública e o bem-estar da população. No Brasil, algumas...

Agenda Cultural: O Que Rola no Fim de Semana em Tocantins (8 e 9 de Fevereiro de 2025)

O fim de semana promete programação diversificada para quem busca entretenimento e cultura no Tocantins. De estreias no cinema...
spot_imgspot_imgspot_img
spot_imgspot_imgspot_img
spot_imgspot_imgspot_imgspot_img
spot_imgspot_imgspot_imgspot_img
spot_imgspot_imgspot_imgspot_img