Nesta quarta-feira, 26, o Ministério da Fazenda propôs um pacote de medidas focadas em facilitar o acesso de estados e municípios a fontes de financiamento.
Ao todo são 24 propostas (13 novas) separadas em cinco eixos no plano chamado "novo ciclo de cooperação federativa". O pacote foi apresentado pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, após fala inicial do ministro Fernando Haddad (Fazenda).
As propostas, segundo o titular da pasta econômica, abrem um "ciclo de negociação para pensar o futuro da relação federativa". Haddad diz também que são medidas que "efetivamente vão alavancar os investimentos no país."
Como mostrou a Folha, a equipe econômica vai propor uma série de mudanças nas regras do chamado Regime de Recuperação Fiscal. O pacote inclui modificações na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e alterações na Capag (capacidade de pagamento) a nota de crédito que classifica a saúde fiscal de entes subnacionais. Há ainda medidas de fomento a PPPs (parcerias público-privadas) e de revisão dos limites de operações de crédito.
Responsabilidade Fiscal
A medida traz também uma nova regra na LRF, ela servirá para impedir o descasamento entre os recursos disponíveis em caixa de estados e municípios e as obrigações assumidas pelos entes, como pagamento de salários, por exemplo.
Em caso de descolamento, serão aplicadas medidas restritivas para novas despesas. A regra, que será proposta pelo governo por meio de um projeto de lei complementar e depende de aval do Congresso Nacional, entraria em vigor a partir de 2027, quando inicia o mandato dos governadores eleitos no ano anterior.
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