Diante do grave comprometimento da ordem pública e da invasão e depredação dos edifícios-sede do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal por vândalos, em um atentado ao Estado de direito, o Senado disse sim, em sessão extraordinária na terça-feira, 10, ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2023.
A matéria é resultado da intervenção federal (Decreto 11.377, de 2023) na área de segurança pública do Distrito Federal, e foi assinada domingo, 08, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Aprovado em votação simbólica, o projeto vai à promulgação, ou seja, será declarado lei e terá ordem de execução.
Segundo o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, a consternação dos brasileiros diante dos atos de vandalismo de uma minoria “raivosa” inconformada com o resultado eleitoral, é inaceitável.
“Brasília foi atacada. Prédios públicos, símbolos nacionais, obras que representam a história de nossa pátria foram depredados. Alguns poucos quiseram destruir e humilhar as sedes dos Poderes da República brasileira. Essa minoria antidemocrática não representa o povo brasileiro nem a vontade do povo brasileiro. Essa minoria golpista não vai impor sua vontade por meio da barbárie, da força e de atos criminosos. Essa minoria extremista será identificada, investigada e responsabilizada, assim como seus financiadores, organizadores e agentes públicos dolosamente omissos”, argumentou Pacheco.
Intervenção Federal
Segundo o advogado Rodrigo Almeida, intervenção federal, prevista no artigo 34 da Constituição, pode ser solicitada em caráter excepcional e temporário. “A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: ou seja, houve uma medida temporária, pelo qual o governo federal afastou a autonomia do ente”, afirma Almeida.
Rodrigo ainda explica que com a medida, o governo federal será responsável por todas as atividades com relação direta ou indireta com a segurança pública do Distrito Federal. “No caso de Brasília, a Polícia Militar foi comprometida, e diante desse contexto as forças federais entraram para garantir a segurança. Então essa medida é encarada como uma medida de urgência para garantir a segurança da ordem pública.”
Afastamento do Governador
A medida, encarada como uma resposta aos atos de vandalismo ocorridos no domingo em Brasília, também trouxe o afastamento do governador do DF, Ibaneis Rocha. Sobre o afastamento, Almeida explica que há discussões que vêm sendo levantadas por “não caber ao STF” tal responsabilidade.
“A determinação do Supremo Tribunal Federal, vem sendo discutida no âmbito jurídico por caber ao Superior Tribunal de Justiça tal responsabilidade. Mas essa discussão vai mais além, haja vista que, no atentado à ordem pública, uma das sedes que mais sofreram foi o STF. Determinação por parte do ente que pode até ser encarada como um ativismo judicial”, explica.
Histórico de Intervenções no país
Desde o fim do Estado Novo, em 1946, houve apenas quatro intervenções federais, sendo duas em períodos democráticos. A última ocorreu em 2018 no estado do Rio de Janeiro, assinada pelo então presidente Michel Temer. À época, a ingerência, também na área de segurança pública, se estendeu de fevereiro daquele ano até 1º de janeiro de 2019, devido ao aumento diário de casos de violência em decorrência da calamitosa situação financeira no estado.
Prejuízo
Segundo o relatório preliminar do Senado, os prejuízos na ordem foram de aproximadamente R$ 4 milhões.
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