Em defesa da implantação do projeto piloto no Tocantins que institui a Advocacia Dativa, uma alternativa de aprimoramento do Programa de Assistência Judiciária Gratuita às pessoas carentes, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Tocantins (OAB-TO), Gedeon Pitaluga, afirmou que a discussão de constitucionalidade vinda da Defensoria Pública do Estado (DPE-TO) afronta os interesses dos mais pobres.
A declaração do presidente vem após a Defensoria afirmar que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou quanto à inconstitucionalidade da proposta e considerar inviáveis os esforços e iniciativas a fim de que haja a instituição desse formato de assistência jurídica às pessoas pobres. A divergência de opiniões também acontece após o conturbado início de semana de mobilização na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) para que os deputados rejeitassem a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020, do Palácio Araguaia, com o déficit de R$ 10 milhões no orçamento da Defensoria em relação ao ano de 2019.
Em entrevista ao Diário Tocantinense, Gedeon garantiu que não há dúvidas quanto à constitucionalidade da Advocacia Dativa em razão de existirem leis que a regulamentam em outros estados, a exemplo de Goiás, São Paulo, Ceará e Rio Grande do Sul. “Nesses locais, a Advocacia Dativa funciona de forma adequada e dentro do Ordenamento Constitucional Brasileiro. Não há dúvidas quanto a isso. Essa discussão de constitucionalidade vindo da Defensoria demonstra uma afronta aos interesses dos mais pobres e ao próprio Sistema Constitucional Brasileiro”, afirmou.
Segundo Gedeon, o Projeto de Lei foi apresentado ao presidente ao AL, Antônio Andrade, e protocolado na Casa Legislativa. “A discussão será aberta no plenário da Assembleia com toda a população e ouvindo as demais instituições que integram o sistema judicial no estado”, disse.
O presidente ressaltou que a proposta de implementação da Advocacia Dativa no Tocantins foi construída ao longo de 2019 ouvindo os deputados estaduais, o Governo do Estado e as instituições que compõe o sistema judicial no estado, com apoio do Conselho Federal da OAB e das seccionais que já atuam nesse modelo.
“Seria uma opção que o Poder Judiciário teria de, identificada a necessidade de assistência judiciária ao mais carente e ausência da Defensoria, designar um advogado local para atender a população mediante o pagamento de um valor justo, definido pelo Governo do Estado”, explicou.
Defensoria
Conforme o presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins (Adpeto), Guilherme Vilela, a Advocacia Dativa é permitida, de maneira provisória, em locais onde a Defensoria Pública não é instalada ou é instalada de maneira insuficiente como acontece em alguns estados onde o órgão foi criado recentemente, mas ainda não tem estrutura de pessoal o que, segundo ele, não é o caso do Tocantins.
“Temos sede em todas as 42 comarcas e pessoal que faz o atendimento, diuturnamente, aos tocantinenses. As portas estão abertas e a população reconhece o trabalho exercido pela Defensoria Pública. Dessa forma, não há espaço para pensar em Advocacia Dativa. Hoje o Tocantins é exemplo nacional e espelho para outras defensorias que sonham um dia estar presente em todas as comarcas, uma realidade que já alcançamos”, afirmou.
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