Sobre não constar no edital do concurso vagas exclusivas a portadores de deficiência física, a Polícia Militar do Tocantins enviou nota explicando sobre o caso. Argumentaram que, desde o início da organização do certame buscou todos os fundamentos técnicos e jurídicos para a realização de um concurso isento e seguro em todas as suas etapas.
Informaram ainda que solicitaram parecer jurídico junto à Procuradoria Geral do Estado quanto à reserva de vagas para portadores de deficiência física. E explicaram passo a passo, sobre o caso.
A Polícia Militar disse que respeita todos os portadores de deficiência, os quais a PMTO. “Sempre está pronta para atender e defender seus direitos, bem como tranquiliza todos candidatos deste tão aguardado concurso público de que todos os fatores técnicos têm sido obedecidos a fim de garantir um concurso idôneo e fluido em todo seu andamento”.
Confira os itens da nota: â
1. As constituições Federal e Estadual reconhecem as instituições militares como de natureza especial, sendo seus servidores regidos por regras diferentes dos demais órgãos devido à natureza de sua atividade;
2. Que tanto a constituição Federal quanto a constituição Estadual, não recepcionaram em suas normas a obrigatoriedade de reserva de vagas exclusivas a portadores de deficiência física;
Ressalta que, independente do Quadro para o qual o candidato se habilite, todos os Alunos-Soldados são submetidos às mesmas atividades durante o curso de formação, devendo cumprir com aproveitamento todas as disciplinas teóricas e práticas, assim como ao estágio operacional, o tornando apto a desenvolver atividades operacionais durante toda sua carreira.
A Polícia Militar estará realizando todas as tratativas necessárias junto à OAB Tocantins, instituição que possui longa parceria e harmonia com a PMTO a fim de dirimir quaisquer dúvidas quanto ao certame em andamento.
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