Na tarde desta última terça-feira, 16, a 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, derrubou a exigência imposta pela Assembleia Legislativa para que a prefeitura preste contas das ações contra Covid-19 à Câmara a cada 30 dias, a presidente da Câmara de Palmas, Janad Valcari (Podemos), pode colocar essa condição ao município em divulgar os gastos com a campanha de pandemia.
Para Valcari basta um requerimento de algum parlamentar ou de comissão, que, então, é votado em plenário, conforme os artigos 122 e 213 do Regimento Interno. Os deputados estaduais pretendem impor essa exigência para todas as cidades com mais de 50 mil habitantes.
Janad explicou ao Diário Tocantinense que a Câmara pode também, por decreto legislativo, solicitar informações à prefeita e aos secretários (art. 11, VI, da Lei Orgânica Municipal) e convocar titulares dos órgãos do Executivo (art. 11, XI). A Comissão de Finanças, continua a presidente do Legislativo, também pode solicitar esclarecimentos diante da constatação de possíveis irregularidades (art. 54). E as demais comissões em razão da matéria (art. 29, III).
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