O Sebrae Tocantins está oferecendo orientações aos micro e pequenos empresários do estado sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis da Pequena Empresa). Todas as empresas que têm dívidas tributárias relativas a impostos apurados na forma do Simples podem pedir o parcelamento dos débitos.
Com a Lei Complementar 162/2018, os pequenos empresários poderão parcelar débitos tributários vencidos até novembro de 2017 com descontos. Os pedidos de renegociação devem ser feitos até o dia 09 de julho pelo site da Receita Federal. Esse ano, o Refis contemplará os Microempreendedores Individuais (MEI) que poderão aderir à renegociação desde que a parcela não seja inferior a 50 reais.
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A Analista Técnica do Sebrae, Luciana Retes, destacou os benefícios da regularização e orienta que os empresários fiquem atentos aos prazos. “Quem quiser ajustar dívidas deve procurar um profissional de contabilidade para decidir qual a forma ideal para a renegociação. A iniciativa representa uma oportunidade para quem precisa quitar débitos tributários e multas, pois oferece condições facilitadas e descontos”, ressaltou.
Para o superintendente do Sebrae, Omar Hennemann a oportunidade do Refis é um marco para os pequenos negócios tocantinenses. “É importante que o empresário fique atento com a saúde financeira de sua empresa, controlando o fluxo de caixa e evitando dívidas futuras. Empresa sadia e com débitos quitados volta a investir e incrementa a geração de emprego e renda”, afirmou.
Números
De acordo com o Sebrae Nacional, no Tocantins 7.219 empresas estão em débito com o simples nacional. O valor da dívida dessas empresas é de 382 milhões reais. Hoje, o estado possui mais de 80 mil pequenos negócios, sendo mais de 50 mil Microempreendedores Individuais (MEI), cerca de 24 mil Microempresas (ME) e mais de cinco mil Empresas de Pequeno Porte (EPP).
A escolha sobre a forma de renegociação deverá ser feita no ato da adesão. Os procedimentos podem ser feitos pelo site da Receita Federal, http://idg.receita.fazenda.gov.br. (Com informações do Sebrae/Tocantins)
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