Durante a última sessão legislativa de 2024, realizada nesta quinta-feira, 14, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou 37 Projetos de Leis (PL) propostos pelos parlamentares, abrangendo diversas áreas, como saúde, agroindústria, educação e empreendedorismo feminino.
O deputado Júnior Geo (Podemos) apresentou propostas de Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia e Incentivos às Agroindústrias. Já Eduardo Fortes (PSD) teve aprovada a política de Incentivo à Implantação das Hortas Comunitárias nas Escolas, enquanto Cleiton Cardoso (Republicanos) contribuindo com a Política Estadual de Valorização da Vida nas Escolas.
A deputada Claudia Lelis (PV) trouxe à votação a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino, destacando-se por promover a igualdade de oportunidades. Claudia também obteve êxito na aprovação do PL que modifica a nomenclatura do cargo de fiscal de trânsito para agente de trânsito, uma medida alinhada com as demandas da sociedade.
No âmbito dos direitos animais, Eduardo Fortes apresentou proposta para garantir o fornecimento de alimento e água para animais em situação de rua e regulamentar a permanência de animais de estimação em locais específicos, visando contribuir para o tratamento de tutores.
Outras proposições incluem o direito à realização de provas de concursos públicos e acesso ao ensino superior para candidatos impossibilitados por crença religiosa, apresentado por Eduardo Mantoan (PSDB). Fabion Gomes (PL) contribuiu com uma medida que define infração e sanção administrativa contra a discriminação de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Além disso, Aldair Gipão (PL) propôs uma medida que obriga estabelecimentos comerciais a informarem sobre a presença de glúten e lactose em seus cardápios, promovendo a transparência para os consumidores.
As decisões legislativas não se limitaram a políticas e direitos. Olyntho Neto (Republicanos) liderou a aprovação de uma proposta que suspende a aplicação do regime de substituição tributária em operações internas de cervejarias e chopes artesanais. Também foi aprovado um texto de Gipão e Moisemar Marinho (PSB) que estabelece a possibilidade de pagamento de fiança via PIX.
Do ponto de vista tributário, destaca-se a isenção de taxas para a expedição da segunda via de documentos de vítimas de catástrofes naturais, proposta pela deputada Janad Valcari (PL).
A Mesa Diretora da Aleto aprovou medidas significativas como a definição dos subsídios do governador, vice-governador e cargos de secretários de Estado. Além disso, a Proposta de Resolução que cria, atribui, regula e estabelece auxílio representação aos membros da Aleto foi aprovada, promovendo uma maior transparência e suporte aos parlamentares que exercem atividades representativas em instâncias e comissões da Casa.
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